Questões de Concursos Direito Administrativo

Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

O princípio da supremacia do interesse público

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Em relação aos processos administrativos, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
III. Menor incapaz.
IV. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida.

Quais estão corretas?

São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO.

Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei no 1.118/71, a

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n0 8.112/90) prevê a possibilidade de acumulação de férias, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

De acordo com as normas da referida lei, as férias podem ser acumuladas até , no máximo

No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.

Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino:

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a população e quer contratar um cantor famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo. A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos permitirá utilizar para essa situação

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de 

As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à informação no que diz respeito aos recursos diretos ou indiretos recebidos do Poder Público.