Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

3582Q148005 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

3587Q53215 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

✂️ a) O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.
✂️ b) No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.
✂️ c) Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.
✂️ d) A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.
✂️ e) Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

3588Q52285 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

✂️ a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
✂️ c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
✂️ d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

3590Q49970 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

3592Q43525 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração esta obrigada a pautar seus atos com vistas à consecução do interesse público, vedado o estabelecimento de cláusulas ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja.
✂️ b) A licitação está sujeita aos ditames da legislação que rege a matéria, que estabelece uma sequencia lógica de atos administrativos.
✂️ c) Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.
✂️ d) Deve constar do edital, deve ser montado de tal forma que impeça ao agente público imprimir sua vontade própria no julgamento.
✂️ e) Procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular que com ela quer contratar, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, observadas as disposições da lei.

3595Q38451 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
✂️ b) Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
✂️ c) Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
✂️ d) Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
✂️ e) Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

3599Q31614 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF SP, QUADRIX

Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados no art. 37 da CF, vários estudiosos da matéria descrevem cinco regras de observância obrigatória e perene como Princípios Básicos da Administração Pública. Essas regras são conhecidas pela sigla LIMPE. São os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência. Aponte, entre as opções enumeradas, qual princípio estará sendo ferido se um prefeito, utilizando recursos da prefeitura, construir uma estrada interligando a área principal do município a uma propriedade particular de um seu parente, sem atendimento de verdadeira finalidade pública.

✂️ a) Princípio da Legalidade
✂️ b) Princípio da Impessoalidade.
✂️ c) Princípio da Moralidade
✂️ d) Princípio da Publicidade.
✂️ e) Princípio da Eficiência.

3600Q22786 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.
✂️ b) No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição.
✂️ c) O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.
✂️ d) Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.
✂️ e) Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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3592Q43525 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

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3595Q38451 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

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3598Q34834 | Direito Administrativo, Administrador, IFRS, FCM

3599Q31614 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF SP, QUADRIX

3600Q22786 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC