Questões de Concursos Direito Administrativo

Escolha a alternativa cujos termos ou expressões completam corretamente o texto.

“A estabilidade é direito outorgado a servidor ____________, nomeado em virtude de concurso público, após ____________ anos de ____________ e aprovado em processo de ____________. Adquirida a estabilidade, o servidor pode perdê-la, voluntariamente, por ____________ ou como penalidade, por ____________.”

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontravase em estado de ruína.

São fontes do Direito Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS em

Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles:

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.

A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes assertivas.

I - A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, visando a conferir maior celeridade ao procedimento.
II - As propostas serão classifi cadas por ordem decrescente dos valores ofertados, a partir da mais vantajosa.
III - Nas licitações de melhor preço e melhor técnica, o julgamento das propostas será realizado em apenas uma etapa.

É correto APENAS o que se afirma em

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: 
" Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."
  O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.
V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

Maria não poderá figurar no pólo passivo da tomada de contas especial, se nesta não constar a demonstração de que tenha atuado juntamente com algum agente público no evento.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.

São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.