Questões de Concursos Direito Administrativo

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3662Q13455 | Direito Administrativo, Advogado, IPT SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.
✂️ c) A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.
✂️ d) O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.
✂️ e) A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

3664Q9114 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei n^o 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

✂️ a) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
✂️ b) Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
✂️ c) Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
✂️ d) Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
✂️ e) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

3665Q7752 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
✂️ b) A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.
✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.
✂️ d) O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

3666Q6906 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que

✂️ a) os bens arrematados deverão ser pagos, imediatamente após a realização do leilão, à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o restante nas condições e prazos estipulados no edital de convocação.
✂️ b) deverá ser cometido a leiloeiro oficial, ou não, mas vedada a designação de servidor pela Administração.
✂️ c) todo bem a ser leiloado dispensa a avaliação prévia, sendo esta facultativa, objetivando a fixação do preço máximo de arrematação.
✂️ d) o edital do leilão não exige ampla divulgação no município em que será realizado, bastando uma simples comunicação aos interessados.
✂️ e) o pagamento da parcela à vista, nos leilões internacionais, poderá ser realizado em até 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias.

3669Q926060 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.

Nesse caso,

✂️ a)
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
✂️ b)
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
✂️ c)
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
✂️ d) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

3670Q926026 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada emjulgado.
✂️ b)
Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão emprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c)
Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa,não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
✂️ d)
Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, poisesta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

3671Q706295 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre oslitigantes.
✂️ b)
O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham compreponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.
✂️ c)
No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes éresponsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.
✂️ d)
Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasilconsidera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistemaadministrativo sobre os demais poderes.
✂️ e)
São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.

3673Q413526 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, 2018

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

✂️ a) Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.
✂️ b) Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.
✂️ c) Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.
✂️ d) Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.

3677Q369685 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
✂️ b) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
✂️ c) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
✂️ d) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

3679Q264562 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

✂️ a) Eficiência e isonomia.
✂️ b) Universalidade e interesse público.
✂️ c) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
✂️ d) Generalidade e modicidade.
✂️ e) Interesse público e continuidade.

3680Q255428 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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3661Q19500 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL MT, FGV

3662Q13455 | Direito Administrativo, Advogado, IPT SP, VUNESP

3663Q9399 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

3664Q9114 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

3665Q7752 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

3666Q6906 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

3667Q6383 | Direito Administrativo, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

3668Q2609 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP

3669Q926060 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3670Q926026 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3671Q706295 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

3672Q669144 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

3673Q413526 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, 2018

3674Q398276 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

3675Q393328 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

3676Q369697 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE CEBRASPE

3677Q369685 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

3678Q265911 | Direito Administrativo, Cargo, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

3679Q264562 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

3680Q255428 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE