Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

3681Q212798 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

3685Q112088 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômico- financeiro.
✂️ b) Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.
✂️ d) Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.
✂️ e) A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

3686Q100183 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.
✂️ b) É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.
✂️ c) O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.
✂️ d) Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
✂️ e) A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

3689Q65498 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes

Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:

✂️ a) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
✂️ b) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
✂️ c) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
✂️ d) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
✂️ e) apenas se o contratante se submeter a novo processo licitatório e dele sagrar-se vencedor, não havendo limite para o valor do novo contrato.

3693Q51057 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.
✂️ b) A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.
✂️ c) Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ d) O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.
✂️ e) É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

3694Q50648 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I. É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II. A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ c) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ d) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

3695Q49670 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito

✂️ a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício.
✂️ b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e negar publicidade aos atos oficiais.
✂️ c) frustrar a licitude de concurso público e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
✂️ e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

3698Q39907 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo
✂️ b) De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem
✂️ c) É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor
✂️ d) O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.
✂️ e) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas

3699Q38379 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

✂️ a) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.
✂️ b) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
✂️ c) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.
✂️ d) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.
✂️ e) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

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3681Q212798 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

3682Q180120 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

3683Q169134 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Cargos de Nível Superior, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

3684Q158101 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

3685Q112088 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

3686Q100183 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

3687Q65584 | Direito Administrativo, Bens Públicos em Espécie

3688Q65525 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

3689Q65498 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes

3690Q65340 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

3691Q65268 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

3692Q65252 | Direito Administrativo, Atos administrativos em Espécie, CESPE CEBRASPE

3693Q51057 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

3694Q50648 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

3695Q49670 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

3696Q49365 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT BA, FCC

3697Q45451 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, IMA, SHDIAS

3698Q39907 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

3699Q38379 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

3700Q38262 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC