Questões de Concursos Direito Administrativo

• I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
• II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
• III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
• IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
• V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Na organização Administrativa do Estado, são considerados Administração Direta:

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso, deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.