Início Questões de Concursos Direito Administrativo Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 3781Q9397 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3782Q9337 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relativos à administração indireta. I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas. II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima. III O capital de empresa pública é todo estatal. IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas. V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 1 ✂️ b) 2 ✂️ c) 3 ✂️ d) 4 ✂️ e) 5 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3783Q3531 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCOs contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO ✂️ a) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional. ✂️ b) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto. ✂️ c) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração. ✂️ d) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses. ✂️ e) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3784Q2606 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta terá como limite nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Judiciário, ✂️ a) o subsídio dos juízes federais, limitado a noventa inteiros e cinquenta centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) o subsídio dos prefeitos, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3785Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis. ✂️ b) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação. ✂️ c) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos. ✂️ d) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3786Q858002 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo, GUALIMP, 2020Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: ✂️ a) Vinculado. ✂️ b) Hierárquico. ✂️ c) Disciplinar. ✂️ d) Discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3787Q710827 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado, ✂️ a) pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos. ✂️ b) não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração. ✂️ c) não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada. ✂️ d) pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente. ✂️ e) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3788Q687963 | Direito Administrativo, Conceitos, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3789Q667758 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.É correto o que se afirma ✂️ a) apenas em I. ✂️ b) apenas em I e II. ✂️ c) apenas em II e III. ✂️ d) em I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3790Q412930 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE, 2018O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se ✂️ a) projeto. ✂️ b) atividade. ✂️ c) inspeção. ✂️ d) programa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3791Q412541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. ✂️ b) A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização. ✂️ c) O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização. ✂️ d) A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3792Q410856 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: estudo de viabilidade, projeto executivo e execução das obras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3793Q407814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação. ✂️ a) Contratação de serviços de perícia em geral. ✂️ b) A contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do ensino ou da pesquisa. ✂️ c) Contratação de fornecimento de gás natural com permissionária autorizada, ou autorizada segundo as normas da legislação específica. ✂️ d) Aquisição de bens e instrumentos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, desde que os recursos sejam concedidos pela Capes. ✂️ e) Aquisição de componentes de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3794Q407335 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RSAnalise o excerto abaixo: ?Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)?. Assinale a opção correta: ✂️ a) A Ia parte e a 2a parte estão corretas, apenas. ✂️ b) A 2a e 3a parte estão erradas, apenas. ✂️ c) Somente a 2a parte está correta. ✂️ d) A 2a parte e a 3a parte estão corretas, apenas. ✂️ e) Somente a 3a parte está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3795Q405778 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretariado Executivo, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto QuadrixJulgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3796Q396356 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFNo conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo ✂️ a) a administração do patrimônio público. ✂️ b) a regência de atividades contenciosas ✂️ c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. ✂️ d) o regime disciplinar dos servidores públicos. ✂️ e) qualquer atividade de caráter normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3797Q395749 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAFQuanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que ✂️ a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. ✂️ b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido. ✂️ c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente. ✂️ d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. ✂️ e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3798Q393228 | Direito Administrativo, Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEAcerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3799Q392013 | Direito Administrativo, Licitação PúblicaNenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior. ✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração. ✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior. ✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3800Q391036 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Executivo, CVM, ESAFO princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se: ✂️ a) legalidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) proporcionalidade. ✂️ d) moralidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
3781Q9397 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3782Q9337 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relativos à administração indireta. I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas. II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima. III O capital de empresa pública é todo estatal. IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas. V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 1 ✂️ b) 2 ✂️ c) 3 ✂️ d) 4 ✂️ e) 5 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3783Q3531 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCOs contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO ✂️ a) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional. ✂️ b) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto. ✂️ c) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração. ✂️ d) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses. ✂️ e) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3784Q2606 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCPDe acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta terá como limite nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Judiciário, ✂️ a) o subsídio dos juízes federais, limitado a noventa inteiros e cinquenta centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) o subsídio dos prefeitos, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3785Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis. ✂️ b) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação. ✂️ c) A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos. ✂️ d) O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3786Q858002 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo, GUALIMP, 2020Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: ✂️ a) Vinculado. ✂️ b) Hierárquico. ✂️ c) Disciplinar. ✂️ d) Discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3787Q710827 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado, ✂️ a) pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos. ✂️ b) não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração. ✂️ c) não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada. ✂️ d) pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente. ✂️ e) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3788Q687963 | Direito Administrativo, Conceitos, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3789Q667758 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.É correto o que se afirma ✂️ a) apenas em I. ✂️ b) apenas em I e II. ✂️ c) apenas em II e III. ✂️ d) em I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3790Q412930 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE, 2018O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se ✂️ a) projeto. ✂️ b) atividade. ✂️ c) inspeção. ✂️ d) programa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3791Q412541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Pode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. ✂️ b) A precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização. ✂️ c) O fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização. ✂️ d) A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3792Q410856 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: estudo de viabilidade, projeto executivo e execução das obras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3793Q407814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação. ✂️ a) Contratação de serviços de perícia em geral. ✂️ b) A contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do ensino ou da pesquisa. ✂️ c) Contratação de fornecimento de gás natural com permissionária autorizada, ou autorizada segundo as normas da legislação específica. ✂️ d) Aquisição de bens e instrumentos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, desde que os recursos sejam concedidos pela Capes. ✂️ e) Aquisição de componentes de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3794Q407335 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RSAnalise o excerto abaixo: ?Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)?. Assinale a opção correta: ✂️ a) A Ia parte e a 2a parte estão corretas, apenas. ✂️ b) A 2a e 3a parte estão erradas, apenas. ✂️ c) Somente a 2a parte está correta. ✂️ d) A 2a parte e a 3a parte estão corretas, apenas. ✂️ e) Somente a 3a parte está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3795Q405778 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretariado Executivo, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto QuadrixJulgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3796Q396356 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAFNo conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo ✂️ a) a administração do patrimônio público. ✂️ b) a regência de atividades contenciosas ✂️ c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. ✂️ d) o regime disciplinar dos servidores públicos. ✂️ e) qualquer atividade de caráter normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3797Q395749 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAFQuanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que ✂️ a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. ✂️ b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido. ✂️ c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente. ✂️ d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. ✂️ e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3798Q393228 | Direito Administrativo, Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEAcerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3799Q392013 | Direito Administrativo, Licitação PúblicaNenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior. ✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração. ✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior. ✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3800Q391036 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Executivo, CVM, ESAFO princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se: ✂️ a) legalidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) proporcionalidade. ✂️ d) moralidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro