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Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


3781Q9397 | Direito Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
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3782Q9337 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a
 
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3783Q3531 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO
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3784Q2606 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta terá como limite nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
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3785Q864135 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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3786Q858002 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo, GUALIMP, 2020

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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3787Q710827 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
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3788Q687963 | Direito Administrativo, Conceitos, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.
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3789Q667758 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma
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3790Q412930 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Cultura, Secretaria da Cultura CE, UECE, 2018

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se
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3791Q412541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.
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3792Q410856 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: estudo de viabilidade, projeto executivo e execução das obras.
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3793Q407814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
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3794Q407335 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Analise o excerto abaixo:

?Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)?.

Assinale a opção correta:

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3795Q405778 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Secretariado Executivo, Conselho Federal de Odontologia DF, Instituto Quadrix

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.
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3796Q396356 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

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3797Q395749 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

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3798Q393228 | Direito Administrativo, Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

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3799Q392013 | Direito Administrativo, Licitação Pública

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
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3800Q391036 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente Executivo, CVM, ESAF

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:

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