Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

3842Q198912 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
✂️ b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça
✂️ c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
✂️ d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
✂️ e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

3843Q175157 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

✂️ a) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
✂️ b) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
✂️ c) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
✂️ d) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
✂️ e) constituir represália a ilícito penal.

3849Q138000 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15a Região, FCC

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogati- vas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

3850Q106090 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

✂️ a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
✂️ b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
✂️ c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
✂️ d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.
✂️ e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

3852Q65833 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c) No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
✂️ d) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
✂️ e) A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

3853Q65711 | Direito Administrativo, Ocupação Temporária

O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em

✂️ a) limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.
✂️ b) burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.
✂️ c) atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.
✂️ d) ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.
✂️ e) requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.

3855Q65241 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
✂️ c) A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
✂️ d) Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
✂️ e) Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

3858Q64971 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e Impessoalidade

A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é

✂️ a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal
✂️ c) reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
✂️ d) legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
✂️ e) reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.

3859Q60825 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, 2019

Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.
✂️ b) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
✂️ c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.
✂️ d) É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.
✂️ e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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