Questões de Concursos Direito Administrativo

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo  que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das  informações públicas. 

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.

Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

Essa conduta do Conselho é um exemplo de

A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre pormeio de:

A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
 
Administração Pública em sentido _____________ abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses, exceto:

Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

O poder hierárquico encontra-se presente:

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.
II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.
IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.

Estão corretas as afirmativas

São imprescritíveis

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25^a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.

A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,