Questões de Concursos Direito Administrativo

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42Q237222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.

É CORRETO o que se assevera apenas em:

✂️ a) I e IV
✂️ b) II e IV
✂️ c) I, II e III
✂️ d) II , III e IV

45Q412771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

✂️ a) a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
✂️ b) a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
✂️ c) em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
✂️ d) a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
✂️ e) os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

48Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

✂️ a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
✂️ b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
✂️ c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
✂️ d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
✂️ e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

49Q2208 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

✂️ a) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
✂️ b) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
✂️ c) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
✂️ d) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
✂️ e) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

50Q399252 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.
✂️ b) Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.
✂️ c) A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.
✂️ d) Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.
✂️ e) A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

52Q202833 | Direito Administrativo, conceito e características, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

✂️ a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
✂️ c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
✂️ d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
✂️ e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

55Q230702 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

✂️ a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
✂️ b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
✂️ c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
✂️ d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
✂️ e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

57Q700446 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.

( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.

( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.

( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) V – F – F – F.

58Q406959 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
✂️ b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
✂️ c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
✂️ d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
✂️ e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

59Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

✂️ a) a executoriedade;
✂️ b) a imperatividade;
✂️ c) a exigibilidade;
✂️ d) a presunção de validade;
✂️ e) o poder de polícia.

60Q7084 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Manoel ingressou na Administração Pública Direta por meio de contrato celetista e temporário no ano de 2005. Ao término do contrato, três anos após, foi enquadrado em cargo de provimento efetivo por meio de decreto do Governador.Assim, pode-se afirmar:

✂️ a) Ele pode ser exonerado do cargo de provimento efetivo ad nuttum, em face do poder de auto tutela da Administração Pública que lhe confere prerrogativa para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
✂️ b) O provimento foi válido, uma vez que Manoel ingressou de forma lícita, não havendo, portanto, vício.
✂️ c) Para o rompimento do vínculo estatutário, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo.
✂️ d) Como o ato nulo não se convalida, para a invalidação do ato é dispensável a Manoel o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Manoel pode ser demitido sumariamente, inclusive sem processo administrativo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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41Q5799 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

42Q237222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

43Q5800 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

44Q5802 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

45Q412771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

46Q138995 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

47Q397974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

48Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

49Q2208 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

50Q399252 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

51Q65122 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

52Q202833 | Direito Administrativo, conceito e características, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

53Q391242 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

54Q403461 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público

55Q230702 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

56Q6779 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

57Q700446 | Direito Administrativo, Controle Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

58Q406959 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

59Q394708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

60Q7084 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB