Questões de Concursos: Direito Administrativo

41 Q237222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.

É CORRETO o que se assevera apenas em:

a) I e IV
b) II e IV
c) I, II e III
d) II , III e IV

43 Q412771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

a) a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
b) a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
c) em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
d) a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
e) os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

47 Q2208 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

a) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
b) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
c) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
d) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
e) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

48 Q399252 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

a) A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.
b) Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.
c) A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.
d) Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.
e) A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

49 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

50 Q202833 | Direito Administrativo, conceito e características, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Questões de Concursos: Direito Administrativo

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41 Q237222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

42 Q138995 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

43 Q412771 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

44 Q5799 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

45 Q397974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

46 Q5800 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

47 Q2208 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

48 Q399252 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

49 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

50 Q202833 | Direito Administrativo, conceito e características, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE CEBRASPE