Questões de Concursos Direito Administrativo

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4001Q14382 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.
✂️ b) Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.
✂️ c) O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ d) Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.
✂️ e) A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

4002Q14264 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

✂️ a) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
✂️ b) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
✂️ c) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.
✂️ d) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
✂️ e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

4003Q13970 | Direito Administrativo, Advogado, CRM PR, QUADRIX

Não é causa de dispensa de licitação:

✂️ a) a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
✂️ b) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ c) a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ d) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ e) a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

4004Q13583 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
✂️ b) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
✂️ c) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
✂️ d) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
✂️ e) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

4006Q858708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, 2020

No tocante aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público. II - É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa. III - São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.

4007Q857540 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

✂️ a) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
✂️ b) O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.
✂️ c) Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.
✂️ d) A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.
✂️ e) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

4008Q707426 | Direito Administrativo, Cargos, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e semelhanças entre tais conceitos é correto afirmar o seguinte:

✂️ a) o cargo em comissão é destinado a servidores titulares de cargos efetivos, enquanto a função de confiança pode ser ocupada por qualquer pessoa.
✂️ b) ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, embora não se confundam em outros aspectos, como no que diz respeito a quem pode ocupá-los.
✂️ c) o cargo em comissão é destinado a empregados públicos, enquanto a função de confiança é destinada a servidores públicos.
✂️ d) o cargo em comissão e a função de confiança podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira.
✂️ e) para as funções de confiança, a Constituição exige que seja observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira. Por outro lado, inexiste esse limite para os cargos em comissão.

4012Q672910 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a

lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em

face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
✂️ b)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
✂️ c)
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
✂️ d)
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

4014Q413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

✂️ a) O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.
✂️ b) O entendimento de que o Estado não pode assegurar a nomeação de todos os candidatos classificados por meio de concurso público. A nomeação dependerá da conveniência e da necessidade administrativa.
✂️ c) O entendimento de que a administração pública, pela sua natureza, deverá garantir o atendimento de todas as necessidades básicas previstas pelo artigo 5º e 6º da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A denominação utilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para designar a característica orçamentária de abarcamento de todas as receitas e despesas públicas na mesma peça orçamentária.
✂️ e) A designação da característica típica das cláusulas de garantia nos contratos administrativos.

4015Q412693 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.
✂️ b) O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.
✂️ c) O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
✂️ d) Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente.

4016Q412411 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

✂️ a) excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
✂️ b) desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
✂️ c) abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
✂️ d) desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
✂️ e) exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

4019Q410952 | Direito Administrativo, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos, parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população. Em sede de responsabilização

✂️ a) os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.
✂️ b) é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.
✂️ c) devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração de deficiência na manutenção dos equipamentos.
✂️ d) é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.
✂️ e) não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente em bom estado para uso.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4001Q14382 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

4002Q14264 | Direito Administrativo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

4003Q13970 | Direito Administrativo, Advogado, CRM PR, QUADRIX

4004Q13583 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

4005Q4541 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

4006Q858708 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, 2020

4007Q857540 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

4008Q707426 | Direito Administrativo, Cargos, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

4009Q704615 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Procedimento Licitatório, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

4010Q703909 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública 232 Fundações Públicas, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

4011Q700961 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

4012Q672910 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

4013Q668703 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

4014Q413446 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

4015Q412693 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

4016Q412411 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

4017Q412214 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

4018Q411137 | Direito Administrativo, Procedimento, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

4019Q410952 | Direito Administrativo, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

4020Q410632 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF