Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

4023Q407879 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente de Processamento de Dados, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de:

✂️ a) dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte dias;
✂️ b) um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte e quatro dias;
✂️ c) três doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a oito dias;
✂️ d) dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a doze dias;
✂️ e) um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

4024Q404274 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

✂️ a) Está correta essa assertiva.
✂️ b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
✂️ c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
✂️ d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
✂️ e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

4025Q397673 | Direito Administrativo, Licitação Pública

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
✂️ b) O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

4029Q167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
✂️ b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
✂️ c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
✂️ d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
✂️ e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

4031Q107799 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é servidor público e Maria e Joana, além de
amigas, são sócias-gerentes de duas empresas distintas do ramo
de construção civil. Pedro, no exercício da competência do seu
cargo, homologou uma licitação, do tipo técnica e preço, que
visava à reforma do prédio da sua repartição pública. Houve
denúncia de que a empresa de Maria teria apresentado uma
proposta superfaturada da obra e de que Joana não teria
participado do certame a pedido de Maria, em nome da amizade
entre ambas. Diante do eventual dano ao patrimônio público, o
Tribunal de Contas determinou a abertura de tomada de contas
especial.

Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

Se a obra mencionada tivesse sido orçada, no projeto básico, em R$ 120.000,00, poderiam ser escolhidas as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4039Q65059 | Direito Administrativo, Administração Indireta

A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,

✂️ a) deverá editar ato de mesma natureza do que promoveu a criação da empresa, ou seja, decreto ou lei.
✂️ b) será necessária autorização legislativa, inclusive para, por exemplo, indicar o destino de seu patrimônio, caso não pretenda que reverta à Administração central.
✂️ c) poderá providenciar o encerramento das atividades na mesma linha aplicada às empresas privadas, não sendo necessária autorização prévia, exigida apenas para a instituição das referidas pessoas jurídicas.
✂️ d) deverá liquidar todas as despesas da empresa e alienar seu patrimônio antes de solicitar autorização legislativa para decretar a extinção da mesma.
✂️ e) será necessária prévia realização de licitação para eventual identificação de interessados na aquisição do capital social da empresa, sendo autorizada a extinção apenas diante da inexistência de licitantes.

4040Q64992 | Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

✂️ a) o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;
✂️ b) o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;
✂️ c) a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;
✂️ d) o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;
✂️ e) o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4021Q410120 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

4022Q408080 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

4023Q407879 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Agente de Processamento de Dados, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

4024Q404274 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

4025Q397673 | Direito Administrativo, Licitação Pública

4026Q391169 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Professor Classe A, SGA DF, CESPE CEBRASPE

4027Q243846 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

4028Q206607 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4029Q167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

4030Q111240 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

4031Q107799 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

4032Q100353 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, CETESB, VUNESP

4033Q99201 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

4034Q65719 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

4035Q65441 | Direito Administrativo, Pregão Decreto n 3555 de 2000, CESPE CEBRASPE

4036Q65334 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

4037Q65281 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

4038Q65106 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

4039Q65059 | Direito Administrativo, Administração Indireta

4040Q64992 | Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa