Questões de Concursos Direito Administrativo

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4141Q705995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
✂️ b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
✂️ c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
✂️ e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

4145Q670009 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

✂️ a) da eficiência e da finalidade.
✂️ b) da verdade material e da segurança jurídica.
✂️ c) do interesse público e da verdade formal.
✂️ d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
✂️ e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

4149Q413196 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES, 2018

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
✂️ b) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
✂️ c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
✂️ d) Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
✂️ e) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

4150Q412933 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

A convalidação dos atos administrativos

✂️ a) nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.
✂️ b) somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.
✂️ c) corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.
✂️ d) depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.
✂️ e) somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

4151Q411928 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Esse ato é emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa, trata-se do(a)

✂️ a) despacho.
✂️ b) instrução.
✂️ c) portaria.
✂️ d) aviso.
✂️ e) circular.

4152Q410275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4154Q405606 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.

Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).

A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

✂️ a) Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
✂️ b) Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.
✂️ c) Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.
✂️ d) No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.

4157Q225794 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo máximo de cinco anos.
✂️ c) A aprovação e a classificação em concurso público conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa de direito à nomeação. No entanto, se o candidato aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse e à complementação do processo de investidura; se a participação e aprovação do candidato em alguma etapa do concurso público decorreram de concessão de medida liminar em ação judicial, não há para o interessado direito subjetivo à nomeação.
✂️ d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
✂️ e) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, deve cumprir o requisito temporal, três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a presunção de estabilidade no cargo.

4160Q192582 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Quanto à licitação, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Proposta inexequível é aquela que gera a impossibilidade de instauração da licitação por haver um único fornecedor, ensejando a contratação direta pela Administração Pública.
✂️ b) Ao fazer o julgamento das propostas, a Comissão de Licitação poderá promover a desclassificação de licitante, caso verifique motivo que o impeça de continuar no certame em razão de falha na apresentação de documentos de habilitação.
✂️ c) A tomada de preços é a modalidade de licitação eleita para a contratação de serviços técnicos e especializados, qualquer que seja o valor, dela podendo participar quaisquer interessados que preencham as condições previstas no Edital de Licitação.
✂️ d) O concurso é a modalidade de licitação que se distingue das demais em razão do seu objeto, vez que é o procedimento utilizado para a contratação de servidores públicos.
✂️ e) A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, cabendo ao licitante inabilitado a possibilidade de interposição de recurso, com efeito suspensivo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4141Q705995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

4142Q704527 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

4143Q671714 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

4144Q670252 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

4145Q670009 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

4146Q669219 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Dispensa, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

4147Q667513 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

4148Q413316 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auxiliar Administrativo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC, IADES, 2019

4149Q413196 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos, ARCON, IADES, 2018

4150Q412933 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

4151Q411928 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

4152Q410275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

4153Q405785 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

4154Q405606 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

4155Q395942 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

4156Q244310 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

4157Q225794 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, TCM RJ, FGV

4158Q220145 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

4159Q198689 | Direito Administrativo, Licitação, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

4160Q192582 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR