Questões de Concursos Direito Administrativo

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4161Q192582 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Quanto à licitação, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Proposta inexequível é aquela que gera a impossibilidade de instauração da licitação por haver um único fornecedor, ensejando a contratação direta pela Administração Pública.
✂️ b) Ao fazer o julgamento das propostas, a Comissão de Licitação poderá promover a desclassificação de licitante, caso verifique motivo que o impeça de continuar no certame em razão de falha na apresentação de documentos de habilitação.
✂️ c) A tomada de preços é a modalidade de licitação eleita para a contratação de serviços técnicos e especializados, qualquer que seja o valor, dela podendo participar quaisquer interessados que preencham as condições previstas no Edital de Licitação.
✂️ d) O concurso é a modalidade de licitação que se distingue das demais em razão do seu objeto, vez que é o procedimento utilizado para a contratação de servidores públicos.
✂️ e) A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, cabendo ao licitante inabilitado a possibilidade de interposição de recurso, com efeito suspensivo.

4162Q160349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

✂️ a) trinta dias, salvo por motivos de força maior;
✂️ b) quinze dias, salvo por motivos de força maior;
✂️ c) dez dias, salvo por motivos de força maior;
✂️ d) cinco dias, salvo por motivos de força maior;
✂️ e) três dias, salvo por motivos de força maior.

4163Q120496 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ b) Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ c) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
✂️ d) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
✂️ e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.

4166Q110476 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

4167Q108802 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

✂️ a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadores do evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.
✂️ c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.
✂️ d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.
✂️ e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.

4168Q65932 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de Greve

A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) . Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.
( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.
( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.
( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.

✂️ a) F, F, V, V, F
✂️ b) V, F, V, V, V
✂️ c) V, F, V, F, F
✂️ d) V, V, F, F, V
✂️ e) F, F, V, V, V

4171Q65666 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.
✂️ b) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.
✂️ c) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.
✂️ d) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.
✂️ e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

4172Q65646 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
✂️ b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
✂️ c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
✂️ d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
✂️ e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

4173Q65552 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

✂️ a) são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
✂️ b) ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
✂️ c) podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
✂️ d) são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
✂️ e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

4174Q65404 | Direito Administrativo, Anulação e Revogação

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

✂️ a) por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.
✂️ c) por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
✂️ e) em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

4175Q65314 | Direito Administrativo, Conceito e Competência Legislativa

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

✂️ a) atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.
✂️ b) submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.
✂️ c) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
✂️ d) ser processadas através de tomada de preços.
✂️ e) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.

4177Q53375 | Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

✂️ a) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar penalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;
✂️ b) regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais;
✂️ c) sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público;
✂️ d) de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;
✂️ e) de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado.

4178Q51237 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Como medida cautelar, em processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, instauradora do processo, poderá, no âmbito de suas atribuições, afastar de suas funções o servidor público implicado, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar, dessa maneira, que ele possa influenciar na apuração das irregularidades.
✂️ b) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, nas suas áreas de competência e jurisdição, definidas por lei, precedência de qualquer natureza sobre os demais setores da administração.
✂️ c) Para garantir o fiel e estrito cumprimento dos contratos de mútuo de longo prazo, particularmente aqueles destinados a investimentos relativos a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se permite que as concessionárias transfiram ou cedam ao mutuante parcelas de seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário.
✂️ d) Diferentemente das empresas públicas, das companhias seguradoras, das cooperativas e das sociedades administradoras de planos de saúde, as sociedades de economia mista subordinam-se às normas da Lei de Recuperação de Empresas.
✂️ e) Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos a ocupantes de cargos do Poder Judiciário.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4161Q192582 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

4162Q160349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

4163Q120496 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

4164Q111512 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

4165Q110671 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

4166Q110476 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

4167Q108802 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

4168Q65932 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de Greve

4169Q65725 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

4170Q65723 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE