Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

421Q505 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que

✂️ a) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício.
✂️ b) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu.
✂️ c) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício.
✂️ d) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício.
✂️ e) ambos foram exonerados de ofício pela Administração.

422Q437 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

A nomeação para cargo em comissão

✂️ a) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.
✂️ b) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.
✂️ c) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ d) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.
✂️ e) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

425Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a

✂️ a) previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.
✂️ b) aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
✂️ c) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
✂️ d) imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

430Q396230 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
✂️ b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir?se?á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
✂️ c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
✂️ d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).

432Q226020 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE RR, FCC

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
✂️ b) as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.
✂️ c) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.
✂️ d) as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.
✂️ e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.

433Q47128 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, ISSBLU SC, FURB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, de modo que os estrangeiros não podem concorrer a tais cargos, empregos ou funções.
✂️ b) O servidor público civil somente pode se filiar a sindicatos da sua categoria mediante autorização do seu superior hierárquico.
✂️ c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ d) O prazo de validade de todo e qualquer concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que tal exigência se aplica também às nomeações para cargo em comissão de livre nomeação.

438Q371219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

✂️ a) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
✂️ b) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
✂️ c) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
✂️ d) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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421Q505 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

422Q437 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

423Q428 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

424Q406047 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

425Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

426Q4571 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Assistente Executivo, ITERJ, CEPERJ

427Q406903 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

428Q390844 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

429Q65597 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

430Q396230 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública

431Q395361 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

432Q226020 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE RR, FCC

433Q47128 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, ISSBLU SC, FURB

434Q1971 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

435Q407137 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

436Q407076 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

437Q397437 | Direito Administrativo, Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

438Q371219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

439Q225034 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGFN, ESAF

440Q167339 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE