Questões de Concursos Direito Administrativo

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4201Q15097 | Direito Administrativo, Engenheiro civil, UFES, UFES

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
✂️ c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
✂️ d) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
✂️ e) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.

4202Q14683 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.

✂️ a) No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se
✂️ b) Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ c) Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.
✂️ d) Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro
✂️ e) Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.

4203Q12620 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

✂️ a) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
✂️ b) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.
✂️ c) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
✂️ d) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

4204Q12379 | Direito Administrativo, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARC

No entender de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., p. 218) “licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados (...)”. De acordo com a legislação vigente é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade apenas com o princípio da legalidade.
✂️ b) A licitação poderá ser dispensada, quando houver necessidade da União, como agente regulador da atividade econômica, intervir no domínio econômico com o objetivo de regular preço ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas e se destina a contratações de grandes vultos necessitando, com isso, de maior formalidade.
✂️ d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devendo todos estar devidamente cadastrados, com antecedência de 72 horas da apresentação das propostas.

4205Q8518 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está:

✂️ a) correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
✂️ b) incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
✂️ c) correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
✂️ d) incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
✂️ e) incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

4206Q6899 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

✂️ a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
✂️ d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

4208Q4783 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo
em vista sua finalidade.
II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a
invalidade do ato.
III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que
a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

4210Q853286 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a contratação de serviços médicos de urgência para atender situação de calamidade pública, nos termos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

✂️ a) Poderá adotar o procedimento de dispensa de licitação.
✂️ b) Deverá realizar contratação por período máximo de um ano.
✂️ c) Deverá adotar o procedimento de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) Deverá realizar contratação por período máximo de quatro meses.
✂️ e) Poderá usar recursos excedentes da educação para pagamento das despesas.

4211Q698579 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao

parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a

alternativa INCORRETA.

✂️ a)
O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atosadministrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.
✂️ b)
O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processoadministrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processoadministrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.
✂️ c)
O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aosditames das normas de procedimento administrativo.
✂️ d)
Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessasdespesas.
✂️ e)
O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

4217Q406019 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) A modalidade pregão não pode ser aplicada à contratação de obras de engenharia.
✂️ b) Não existe qualquer irregularidade nos pontos observados pelo fiscal.
✂️ c) A escolha de utilizar o pregão presencial na licitação foi inadequada, pois o valor da obra ultrapassa o previsto para essa modalidade.
✂️ d) O prazo da obra não poderia exceder a um exercício financeiro.
✂️ e) A obra não poderia ter sido licitada sem o projeto executivo.

4218Q404303 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Profissional de Engenharia e Manutenção, INFRAERO, FCC

No que concerne às licitações, é correto afirmar:

✂️ a) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) Segundo a Lei no 8.666/1993, é possível a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas previstas no diploma legal citado.
✂️ c) No leilão, o vencedor será o que oferecer o maior lance, que deverá ser sempre igual ao valor da avaliação.
✂️ d) Para a habilitação nas licitações não será exigida dos interessados habilitação jurídica, bastando habilitação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
✂️ e) O edital da licitação conterá, obrigatoriamente, dentre outras disposições, o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros subjetivos.

4219Q401005 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) Dispensa o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) Não se incluem fi ns de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.
✂️ c) Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.
✂️ d) Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.
✂️ e) O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4201Q15097 | Direito Administrativo, Engenheiro civil, UFES, UFES

4202Q14683 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

4203Q12620 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

4204Q12379 | Direito Administrativo, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARC

4205Q8518 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

4206Q6899 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4207Q4952 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPF

4208Q4783 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

4209Q924612 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4210Q853286 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

4211Q698579 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

4212Q412162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

4213Q410290 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

4214Q409038 | Direito Administrativo, Administração e Planejamento, Funarte, FGV

4215Q407811 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

4216Q407462 | Direito Administrativo, Parte Geral, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SC

4217Q406019 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

4218Q404303 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Profissional de Engenharia e Manutenção, INFRAERO, FCC

4219Q401005 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

4220Q398755 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF