Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

4222Q393216 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

✂️ a) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ b) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
✂️ c) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ d) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

4226Q237325 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

✂️ a) A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
✂️ b) A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
✂️ c) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
✂️ d) Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
✂️ e) O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

4229Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
✂️ b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
✂️ c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
✂️ d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
✂️ e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

4230Q65749 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional

Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público estadual, enquanto dirigia veículo oficial em serviço, utilizava-se de seu smartphone para conversar com seus familiares por intermédio de aplicativo de conversas por texto e, em virtude da desatenção às regras de trânsito, causou um acidente de trânsito, invadindo uma loja e ocasionando ao comerciante diversos prejuízos de ordem material. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado não terá nenhuma responsabilidade pelos danos ocasionados. As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel.
✂️ b) O Estado só terá responsabilidade se for comprovado que o agente público, Gabriel, agiu com dolo, tendo em vista que, nos danos originados por culpa, não há previsão legal para reparação.
✂️ c) O Estado responderá pelos danos causados, vedando-se o direito de regresso do Estado contra Gabriel nos casos de culpa.
✂️ d) As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão recorrer ao Poder Judiciário para reparação dos prejuízos. Deverão, obrigatoriamente, ser ajuizadas duas demandas, a primeira contra o Estado, na qual será cobrada metade dos prejuízos, e a segunda contra Gabriel, em que será cobrada a outra metade dos prejuízos.
✂️ e) O Estado responderá pelos danos causados pelo agente público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

4231Q65211 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:

✂️ a) Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
✂️ b) Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
✂️ c) Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
✂️ d) Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.
✂️ e) Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

4235Q53522 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
✂️ b) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
✂️ c) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
✂️ d) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

4238Q41506 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PI, NUCEPE

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4238Q41506 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PI, NUCEPE

4239Q41457 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

4240Q41386 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE