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Questões de Concursos Direito Administrativo

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4241Q41386 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de
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4242Q40948 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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4243Q40449 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.
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4244Q39341 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
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4245Q38411 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
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4246Q37823 | Direito Administrativo, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:
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4247Q36374 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

De acordo com a Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a: (i) habilitação jurídica; (ii) qualificação técnica; (iii) qualificação econômico- financeira; e (iv) regularidade fiscal. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que corresponde exclusivamente aos documentos referentes à qualificação técnica:
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4248Q35654 | Direito Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, IFPB

A Lei nº 8.112/1990 estabelece vantagens pagas ao servidor. Com base nos artigos 49 a 75, é CORRETO afirmar que:
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4249Q34779 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF RJ, FCC

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.
III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em
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4250Q33177 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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4251Q31752 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista:
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4252Q30288 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, COREN PB, CONTEMAX

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular
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4253Q29083 | Direito Administrativo, Assistente Técnico de Informática, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa.

Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário .
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4255Q24341 | Direito Administrativo, Contador, CGM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:
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4256Q23518 | Direito Administrativo, Arquivista, CEFET MG

Texto associado.
A língua não pode servir para a exclusão social

       Dizer em voz alta que as formas não normatizadas também estão corretas é impedir que o conhecimento da norma tradicional seja usado como um instrumento de perseguição, de discriminação, de humilhação do outro, ou como uma espécie de saber esotérico, reservado para alguns iluminados de inteligência superior...
       Porque o verdadeiro problema, a verdadeira questão social implicada nisso tudo não tem a ver com o fato de se usar a regra A ou a regra B. Tem a ver, isso sim, com o uso social perverso que se faz do domínio desse suposto saber: “Eu sei usar a passiva sintética, eu sei usar o acento indicador de crase, eu sei usar os pronomes oblíquos, mas você não... Por isso eu sou mais inteligente, estou mais preparado para exercer o comando, pertenço a uma casta superior”.
       É esse o discurso, muitas vezes não explicitado, dissimulado, oculto na atitude de quem usa o seu conhecimento da gramática normativa como um instrumento de distinção, como se saber a regência “correta” do verbo implicar implicasse em algum tipo de vantagem, de superioridade, de senha secreta para um ingresso num círculo de privilegiados.
       Conhecer a história da língua, a tradição gramatical, a riqueza do nosso vocabulário, a beleza da nossa literatura oral e escrita, o potencial de nossa linguagem - tudo isso é muito bom, é precioso e deve ser cultivado. Só não podemos admitir que alguém transforme tudo isso numa arma, num arame farpado, numa cerca eletrificada ou em qualquer outro instrumento de exclusão social.

BAGNO, Marcos. Nada na língua é por acaso. Por uma pedagogia da variação linguística. São Paulo: Parábola editorial, 2007.
Considerando-se os argumentos do texto, o emprego do verbo “implicar”, no 3º parágrafo,
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4257Q19502 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, AL MT, FGV

A  Administração  Pública  se  organiza  por  meio  da  criação  de  pessoas  jurídicas  que  integram  a  chamada  administração  indireta. 

Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir. 

I.  O  principio  da  reserva  legal  é  aplicado  às  mesmas  porque  somente  por  meio  de  previsão  legal  é  possível  que  uma  pessoa jurídica da administração indireta seja criada. 

II.  É  possível  a  criação  de  pessoa  jurídica  da  administração  indireta  sem  a  especificação  das  atividades  que  a  pessoa  jurídica irá desempenhar. 

III.  Mesmo  diante  da  autonomia  existente  entre  ente  criador  e  pessoa  jurídica  da  administração  indireta,  essa  está  subordinada ao ente criador. 

Assinale:
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4258Q19021 | Direito Administrativo, Técnico em Contabilidade, CAP, MB

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.
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4259Q17078 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
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4260Q14402 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.
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