Questões de Concursos Direito Administrativo

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4263Q13537 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Um agente administrativo da empresa pública XZ ingressou, junto ao INSS, com pedido espontâneo de sua aposentadoria. A concessão do benefício foi obtida em junho de 2011, e o agente administrativo continuou a trabalhar na empresa pública XZ até outubro desse mesmo ano, ocasião em que seu contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, sem que houvesse qualquer pedido seu nesse sentido.

A situação jurídica descrita demonstra que o(a):

✂️ a) agente administrativo, para permanecer trabalhando após a aposentadoria, teria que se submeter a novo concurso público.
✂️ b) agente administrativo, ao formular seu pedido de aposentadoria espontânea, torna evidente que há presunção de desinteresse na continuação do vínculo empregatício, permitindo inferir que tal vínculo estaria desfeito na data da concessão do benefício.
✂️ c) agente administrativo, em função da rescisão não pleiteada de seu contrato de trabalho, tem direito a todas as verbas rescisórias incidentes na demissão sem justa causa
✂️ d) empresa pública XZ não agiu corretamente, uma vez que permitiu que o agente administrativo trabalhasse por 4 meses, mesmo depois de aposentado, renovando, fictamente, o contrato de trabalho.
✂️ e) empresa pública XZ agiu de forma correta, visto que há incompatibilidade entre a aposentadoria requerida e a manutenção do vínculo contratual entre as partes

4264Q12987 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.
✂️ b) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.
✂️ c) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.
✂️ d) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
✂️ e) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

4265Q11221 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública.

“Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”.

O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa

✂️ a) Moralidade, Eficácia, Eficiência, Publicidade e Lealdade.
✂️ b) Efetividade, Pluralidade, Lealdade, Propaganda e Moralidade.
✂️ c) Legalidade, Impessoalidade, Efetividade, Pluralidade e Eficiência.
✂️ d) Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade.
✂️ e) Impessoalidade, Lealdade, Moralidade, Efetividade e Pluralidade.

4267Q9181 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

✂️ a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
✂️ b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
✂️ c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
✂️ d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

4268Q7512 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
✂️ c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
✂️ d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
✂️ e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

4271Q4780 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

✂️ a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
✂️ b) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
✂️ c) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
✂️ d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
✂️ e) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

4272Q3532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

✂️ a) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
✂️ b) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
✂️ c) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
✂️ d) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
✂️ e) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

4273Q925129 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

✂️ a) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
✂️ c) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
✂️ d) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios

4276Q703616 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

✂️ a) para que o Estado possa realizar sua função administrativa, que consiste em atender às necessidades e anseios sociais, o ordenamento jurídico autoriza sua organização administrativa do modo e da forma que melhor lhe aprouver, sem necessidade de se sujeitar às limitações e diretrizes constitucionais
✂️ b) a função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos
✂️ c) a descentralização se apresenta como um modelo de gestão destinado a mitigar o exercício da função administrativa, permitindo a um ente público exercer sua atividade por meio de um órgão público subordinado, desde que este tenha uma especialização de caráter público
✂️ d) na descentralização se verifica uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou dos órgãos ou repartições administrativas criadas pelo próprio poder estatal

4277Q700474 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

✂️ a) não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar
✂️ b) podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.
✂️ c) serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.
✂️ d)
podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado
✂️ e) não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

4280Q413558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

✂️ a) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.
✂️ b) não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.
✂️ c) responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.
✂️ d) responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4261Q14402 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, CAU RJ, IADES

4262Q13546 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

4263Q13537 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

4264Q12987 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

4265Q11221 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

4266Q9282 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

4267Q9181 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

4268Q7512 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

4269Q6666 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

4270Q6656 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

4271Q4780 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

4272Q3532 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

4273Q925129 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4274Q858864 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

4275Q833685 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

4276Q703616 | Direito Administrativo, Administração Direta e Órgãos públicos, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019

4277Q700474 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

4278Q675332 | Direito Administrativo, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

4279Q669072 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

4280Q413558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018