Questões de Concursos Direito Administrativo

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4302Q133254 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

. Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se

✂️ a) correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa.
✂️ b) correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.
✂️ c) correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.
✂️ d) incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.
✂️ e) incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.

4306Q65551 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal n° 8.666/1993,

✂️ a) as alienações e as aquisições prescindem de autorização legislativa, devendo, contudo, haver despacho motivado do dirigente da autarquia, avaliação prévia dos imóveis e adoção de procedimento licitatório para cada um dos negócios jurídicos, na modalidade leilão ou concorrência.
✂️ b) a aquisição do novo imóvel depende de prévia autorização legislativa para afetação às finalidades da autarquia, devendo ser efetuada por procedimento licitatório na modalidade concorrência, aplicando-se as mesmas exigências em relação às alienações.
✂️ c) o caráter de inalienabilidade dos imóveis pertencentes à entidade de direito público impede a sua venda, salvo em se tratando de aquisição por meio de desapropriação.
✂️ d) as alienações dependem de prévia autorização legislativa, admitindo-se a permuta de imóvel(is) que se pretende alienar por outro que atenda às necessidades atuais de instalação e localização da autarquia, com dispensa de licitação, observados os valores de mercado.
✂️ e) a autarquia poderá vender ou permutar os imóveis em questão, mediante autorização legislativa específica para o negócio jurídico escolhido, afastando-se, em ambos os casos, a necessidade de prévio procedimento licitatório.

4308Q65389 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos em Licitações

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

✂️ a) a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
✂️ b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
✂️ c) da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
✂️ d) o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
✂️ e) contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.

4309Q65283 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.
✂️ d) A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
✂️ e) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

4310Q65232 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) F – V – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – F – V – V.

4312Q53376 | Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

✂️ a) regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
✂️ b) regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
✂️ c) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
✂️ d) abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
✂️ e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.

4316Q50347 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4319Q39402 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

✂️ a) poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
✂️ b) poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
✂️ c) não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
✂️ d) deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
✂️ e) poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

4320Q39170 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

✂️ a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ b) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ c) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4301Q137293 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

4302Q133254 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

4303Q105122 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

4304Q99646 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

4305Q65727 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

4306Q65551 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

4307Q65512 | Direito Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro

4308Q65389 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos em Licitações

4309Q65283 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

4310Q65232 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

4311Q60829 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, 2019

4312Q53376 | Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

4313Q52052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

4314Q50427 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

4315Q50358 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

4316Q50347 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

4317Q49050 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

4318Q43709 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

4319Q39402 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

4320Q39170 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN