Questões de Concursos Direito Administrativo

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4361Q226310 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

✂️ a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.
✂️ b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.
✂️ c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.
✂️ d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.
✂️ e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

4362Q224268 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, MPT, MPT

Leia os itens abaixo e analise:

I - As organizações sociais são as executoras de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não podem ter fins lucrativos e dedicam- se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

II - As organizações da sociedade civil de interesse público constituem o regime de parceria numa gestão por colaboração.

III - Podem ser qualificadas como sociedades civis de interesse público as organizações sociais, as cooperativas, entidades religiosas; todavia, não podem ser assim qualificadas as sociedades comerciais, organizações creditícias e instituições partidárias.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas a assertiva III está incorreta;
✂️ c) apenas as assertivas I e II estão incorretas;
✂️ d) apenas as assertivas II e III estão incorretas;

4368Q162710 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor, TCE RO, FCC

O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

✂️ a)
aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
✂️ b)
decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
✂️ c)
aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
✂️ d)
aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
✂️ e)
dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

4369Q153346 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

✂️ a) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
✂️ b) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato
✂️ c) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
✂️ d) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação pos- terior em ação judicial autônoma.

4371Q112525 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.

23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.

23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.

23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens.

23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios.

✂️ a) 2
✂️ b) Zero
✂️ c) 1
✂️ d) 3
✂️ e) 5

4376Q65338 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

✂️ a) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa.
✂️ b) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
✂️ c) Quando a lei autoriza a administração a, discricionariamente, deixar de realizar a licitação, temos a denominada licitação dispensada.
✂️ d) Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ e) Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

4377Q65311 | Direito Administrativo, Conceito e Competência Legislativa

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

4379Q65002 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da

✂️ a) especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
✂️ b) segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
✂️ c) proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
✂️ d) impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
✂️ e) eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

4380Q62052 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.
✂️ b) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
✂️ c) Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
✂️ d) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4361Q226310 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

4362Q224268 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, MPT, MPT

4363Q220205 | Direito Administrativo, Perito Criminal Federal Informática, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

4364Q190265 | Direito Administrativo, Cargo, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

4365Q180265 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

4366Q179310 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

4367Q175812 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

4368Q162710 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor, TCE RO, FCC

4369Q153346 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

4370Q138609 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

4371Q112525 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

4372Q65949 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

4373Q65732 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

4374Q65527 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE

4375Q65425 | Direito Administrativo, Pregão Lei n 10520 de 2002, CESPE CEBRASPE

4376Q65338 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

4377Q65311 | Direito Administrativo, Conceito e Competência Legislativa

4378Q65263 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

4379Q65002 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

4380Q62052 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019