Questões de Concursos Direito Administrativo

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4461Q13539 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A Lei no XXXX/00 prevê a aplicação de descontos es- peciais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA.

Nessa situação, a:

✂️ a) Empresa Ômega Energia está correta, já que é prerrogativa da Administração Pública, através das Agências Reguladoras, editar atos gerais e abstratos para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
✂️ b) Empresa Ômega agiu corretamente dentro da concepção de que quem pode o mais – cortar a energia do inadimplente – pode o menos – impedir o uso do desconto tarifário.
✂️ c) Resolução da ANEEL traça as diretrizes necessárias ao alcance do benefício da redução tarifária, na independência e atribuição regulamentadora que a lei de regência confere no âmbito do seu ordenamento setorial
✂️ d) Resolução da ANEEL extrapola o âmbito da atuação da agência, mas a Empresa Ômega Energia fica obrigada a ela obedecer, eis que a autarquia é a autoridade competente para disciplinar as tarifas do setor elétrico.
✂️ e) ANEEL exorbitou de seu poder regulamentar, agindo de forma ilegal ao estabelecer requisito não previsto na lei, para se fazer jus ao benefício nela disposto.

4462Q10699 | Direito Administrativo, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos e considerando o que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação, o aproveitamento, a promoção e a transferência são formas de provimento de cargo público.
✂️ b) O provimento de cargo por nomeação dá-se por meio da posse, ao passo que a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício.
✂️ c) A exoneração de cargo efetivo é forma de vacância de cargo público e poderá dar-se de ofício, quando o servidor não tiver por satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não iniciar o exercício no prazo fixado em lei.
✂️ d) Ocorre provimento e vacância, simultaneamente, nos casos de promoção, posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.
✂️ e) A dispensa de função de confiança é forma de vacância de cargo público e somente poderá se dar a juízo da autoridade competente.

4463Q8756 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.

✂️ a) O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.
✂️ b) O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.
✂️ c) A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.
✂️ d) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

4464Q6991 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

✂️ a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
✂️ b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
✂️ c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
✂️ d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
✂️ e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

4465Q858419 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui:

✂️ a) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
✂️ b) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
✂️ d) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.

4466Q857810 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
✂️ b) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ d) Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

4467Q699383 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.
✂️ b) A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
✂️ c) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
✂️ d) A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.
✂️ e) A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.

4470Q674901 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por

✂️ a) serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.
✂️ b) definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.
✂️ c) adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.
✂️ d) introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.
✂️ e) eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.

4471Q671448 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.

( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

✂️ a) V, F, V, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) F, V, F, F.
✂️ e) V, V, F, F.

4474Q411977 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ d) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.
✂️ e) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

4476Q407582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

✂️ a) constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.
✂️ b) é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.
✂️ c) não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.
✂️ d) é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.
✂️ e) constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

4478Q402562 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPU, ESAF

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

✂️ a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.
✂️ b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.
✂️ c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.
✂️ d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
✂️ e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

4480Q393769 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado

( 2 ) Rescisão amigável

( 3 ) Rescisão judicial

( 4 ) Rescisão de pleno direito

( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.

( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.

( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.

( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.

( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 5 - 2 - 1 - 3 - 4
✂️ b) 3 - 2 - 5 - 4 - 1
✂️ c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
✂️ d) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4461Q13539 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

4462Q10699 | Direito Administrativo, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

4463Q8756 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

4464Q6991 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

4465Q858419 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

4466Q857810 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

4467Q699383 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

4468Q690737 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

4469Q676463 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 1412 Duração, Analista Judiciário Área Administrativa, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

4470Q674901 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

4471Q671448 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

4472Q670022 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Procedimento Licitatório, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

4473Q668491 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

4474Q411977 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

4475Q407826 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

4476Q407582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

4477Q407312 | Direito Administrativo, Estado, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

4478Q402562 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista, MPU, ESAF

4479Q394242 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista em Ciência I, CNPq, CESPE CEBRASPE

4480Q393769 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE