Questões de Concursos Direito Administrativo

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir. 

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado

( 2 ) Rescisão amigável

( 3 ) Rescisão judicial

( 4 ) Rescisão de pleno direito

( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.

( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.

( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.

( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.

( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto n° 2.745, de 24/08/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, a declaração de inidoneidade de uma firma inscrita no Cadastro de Licitantes da Petrobras acarreta a(o)

As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras são criadas por

No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é

No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item.
A reforma administrativa permitiu a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta, mediante a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, a serem firmados entre seus administradores e o poder público.

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

No pregão presencial, de acordo com a Lei no 10.520/2002, exige-se

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.