Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

4522Q13894 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, podem ser propostas até

✂️ a) 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ b) 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ c) 2 (dois) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ d) 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ e) 1 (um) ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

4524Q10219 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano.

Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre

✂️ a) mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
✂️ b) sem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.
✂️ c) com indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
✂️ d) com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ e) mediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

4525Q8667 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores
✂️ b) É possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante
✂️ c) A impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ d) A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça

4526Q8377 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

✂️ a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
✂️ b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
✂️ c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
✂️ d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
✂️ e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

4527Q2612 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP

De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca das Emendas à Constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervençao federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II e III
✂️ c) Apenas I e IV
✂️ d) Apenas I, III e IV
✂️ e) I, II, III e IV

4529Q855342 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

✂️ a) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
✂️ b) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
✂️ c) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
✂️ d) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
✂️ e) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.

4530Q833851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
✂️ d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

4534Q407254 | Direito Administrativo, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

✂️ a) É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.
✂️ b) É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.
✂️ c) É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

4535Q400897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4539Q398277 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ c) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ d) Somente a afirmativa IV está correta.

4540Q397568 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

✂️ a) Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata de registro de preços da qual seja participante.
✂️ b) Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitante vitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços.
✂️ c) Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registrado em ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata.
✂️ d) Para fins de aplicação do art. 7º do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preços respectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisar as condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições.
✂️ e) O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a existência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto então licitado.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4521Q14155 | Direito Administrativo, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

4522Q13894 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

4523Q12986 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

4524Q10219 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

4525Q8667 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

4526Q8377 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

4527Q2612 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP

4528Q1047 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

4529Q855342 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

4530Q833851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

4531Q411895 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

4532Q409938 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

4533Q409349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

4534Q407254 | Direito Administrativo, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS

4535Q400897 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

4536Q400821 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Social, Prefeitura de Montes Claros MG, Unimontes

4537Q398902 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

4538Q398534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

4539Q398277 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

4540Q397568 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças, CGU, ESAF