Questões de Concursos Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

Estabelecem a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os fatores exigidos a serem observados na avaliação para o desempenho do cargo. Capacidade de iniciativa é um deles. Os outros fatores exigidos pela referida Lei para que o servidor seja aprovado no estágio probatório são

O início do certame licitatório propriamente dito ocorre com a fase de habilitação, salvo no que diz respeito a determinadas modalidades que podem ter esta fase preliminar dispensada, conforme Art. 32, da Lei 8.666/93. Assinale a alternativa correta, sobre as modalidades que podem ter a fase da habilitação dispensada.

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.

A seguir, determine a correspondência entre os tipos de gratificações e adicionais de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990. 

1. Gratificação natalina.
2. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
3. Adicional de férias.
4. Adicional noturno.
5. Retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento. 

( ) O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento.
( ) O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
( ) Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
( ) Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9.º.
( ) No caso do servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional.

A correspondência correta, de cima para baixo, é

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada

Para os fins da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

Assinale a assertiva CORRETA:

De acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras:

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.

São elementos das fases da gestão dos bens públicos:

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987 e 1988) – resulta do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Um dos avanços que promoveu foi o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Para o cumprimento dessa determinação, foi aprovada, em 1990, a Lei n° 8.112. Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos do RJU adiante relacionados expressa a ideia do exercício do controle social sobre a administração pública:

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.