Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

464Q65116 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.

À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:

✂️ a) termo de parceria;
✂️ b) contrato de gestão;
✂️ c) termo de interação;
✂️ d) termo de colaboração;
✂️ e) acordo de cooperação.

465Q455 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

✂️ a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais.
✂️ b) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.
✂️ c) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si.
✂️ d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.
✂️ e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

466Q703252 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todaselas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
✂️ b)
A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplandotodas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecerdireitos e deveres.
✂️ c)
A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo eelucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
✂️ d)
Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou aocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.
✂️ e)
Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente,quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

467Q160838 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
✂️ b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
✂️ c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
✂️ d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
✂️ e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

468Q65798 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

✂️ a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
✂️ b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
✂️ c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
✂️ d) do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
✂️ e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

471Q65884 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

✂️ a) inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
✂️ b) viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
✂️ c) viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
✂️ e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

474Q402890 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

✂️ a) não nulifi ca o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.
✂️ b) o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.
✂️ c) independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.
✂️ d) a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

475Q65621 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:

✂️ a) O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.
✂️ b) O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.
✂️ c) O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.
✂️ d) O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.
✂️ e) O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.

477Q18691 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) 0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
✂️ b) Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o 1imite de 1 (uma) hora por jornada.
✂️ c) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
✂️ d) Será pago ao servidor, por ocasião das suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, condicionado à solicitação em tempo hábil pelo servidor.
✂️ e) No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida em razão desses cargos não será considerada no cálculo do adicional de férias.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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467Q160838 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

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477Q18691 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

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