Questões de Concursos Direito Administrativo

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4601Q233473 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;
✂️ b) A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;
✂️ c) Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
✂️ d) Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
✂️ e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4602Q227595 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

✂️ a) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
✂️ b) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
✂️ c) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
✂️ d) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
✂️ e) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

4603Q224710 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, deve ser considerada

✂️ a) correta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notória especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento licitatório.
✂️ b) errada, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação.
✂️ c) errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço.
✂️ d) correta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação.
✂️ e) errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade.

4604Q222080 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Procurador, PGE MT, FCC

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

✂️ a) não pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.
✂️ b) deve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.
✂️ c) pode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.
✂️ d) deverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.
✂️ e) pode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.

4605Q203908 | Direito Administrativo, Especialista em Metrologia e Qualidade, IPEM SP, VUNESP

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.286/95, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) tem personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado, gozando dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual e sendo vinculado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania. Assim, é correto afirmar que o IPEM-SP é

✂️ a) um órgão que faz parte da estrutura da Administração Pública Direta.
✂️ b) uma empresa pública, que compõe a Administração Pública Indireta.
✂️ c) uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta.
✂️ d) uma Secretaria por equiparação, constituindo parte da Administração Pública Direta.
✂️ e) uma fundação pública, integrante da Administração Pública Direta.

4607Q191007 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Sobre a organização administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. As empresas públicas são entidades que compõem a Administração Pública Indireta e se apresentam como pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob quaisquer das formas admitidas no direito comercial e com capital formado exclusivamente por recursos provenientes das pessoas jurídicas de direito público.

2. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo capital votante deve ser majoritariamente público, tendo suas atividades regidas pelo regime jurídico preponderantemente privado.

3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com autonomia administrativa para o exercício de determinadas atividades típicas do Estado, submetidas ao regime jurídico de direito público.

4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico de direito privado, têm sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

4608Q188421 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:

✂️ a) Está correto o reclamante, pois a responsabilidade do prefeito, por ser agente público para todos os fins, é direta e objetiva, enquanto que a responsabilidade do Município é apenas subsidiária.
✂️ b) Não está correto o reclamante, visto que, por ser a teoria do órgão a única existente em nosso sistema jurídico, ele deveria propor a demanda em face do agente público que integra o órgão e que teria praticado o ato de demissão.
✂️ c) Não está correto o reclamante, uma vez que somente o Município deve constar no polo passivo da demanda, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
✂️ d) Nâo está correto o reclamante, visto que o Município responde solidariamente com o prefeito e não, subsidiariamente, face à vigência da teoria do órgão no âmbito do direito administrativo brasileiro.
✂️ e) Está correto o reclamante, tendo em vista que por questões de ordem trabalhista, o prefeito deve ser responsabilizado pessoalmente, face à natureza da verba ser saíarial.

4609Q187907 | Direito Administrativo, Advogado, IDECI, IBFC

Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:

✂️ a) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
✂️ c) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ d) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

4610Q163063 | Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Auditor, TCE PA, AOCP

No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

4611Q162149 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
✂️ b) Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
✂️ c) A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
✂️ d) A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
✂️ e) No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.

4612Q137025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

✂️ a) ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.
✂️ b) ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.
✂️ c) mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.
✂️ d) mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.
✂️ e) ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

4613Q65867 | Direito Administrativo, Concurso Público

O concurso público é uma das formas de se possibilitar, de forma isonômica, o acesso a cargos e empregos públicos. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto a concurso público.

✂️ a) A obrigatoriedade da realização de concursos públicos é valida apenas para a administração pública direta.
✂️ b) Não há ilegalidade em uma constituição estadual, de determinada unidade da federação, dispensar a realização de concurso público para ingresso no Poder Executivo estadual.
✂️ c) A administração pública indireta está dispensada da realização de concurso público.
✂️ d) A regra de obrigatoriedade de concurso público é válida apenas para Poderes da União.
✂️ e) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve realizar concurso público.

4615Q65762 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder público concedente tem responsabilidade solidária para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a figurar no polo passivo da ação indenizatória.
✂️ b) A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação da lide nos autos da ação indenizatória.
✂️ c) A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida.
✂️ d) A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
✂️ e) A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

4618Q65337 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

✂️ a) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ b) Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
✂️ c) Alienação é toda transferência de domínio de bens para a Administração Pública.
✂️ d) Tarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ e) Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.