Questões de Concursos Direito Administrativo

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que não corresponda a princípio cuja observância está expressamente cometida à Administração Pública pelo texto da Constituição Federal.

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profi ssional e com base na teoria da imprevisão.

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Não obstante as discussões sobre a redefinição das funções do Estado moderno, não está em questão o seu papel na produção dos bens públicos. Aos bens públicos tradicionais, que compreendem a defesa, a justiça e a segurança, têm-se agregado crescentemente novas áreas, entre as quais se destacam a proteção e o trato das questões ambientais.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada entidade da administração pública federal deflagrou certame administrativo licitatório, cujo objeto consistiu na aquisição de modernos equipamentos de informática. Ocorreu que as propostas apresentadas consignavam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

Nessa situação, a referida entidade poderá contratar mediante dispensa de procedimento licitatório.

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A sessão para recebimento das propostas deve ser pública, como foi, e, encerrada a etapa competitiva, agiu adequadamente o pregoeiro ao abrir o invólucro com documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, pois, nessa fase, é necessário verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

A respeito das competências do servidor público, julgue os itens que se seguem.

As relações mantidas em um ambiente organizacional harmônico e positivo tornam os relacionamentos imunes a conflitos.

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.