Questões de Concursos Direito Administrativo

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4781Q839338 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
✂️ b) O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
✂️ d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ e) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

4782Q707870 | Direito Administrativo, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ b)
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c)
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ d)
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
✂️ e)
A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

4783Q706101 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

✂️ a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
✂️ b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
✂️ c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
✂️ d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
✂️ e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

4784Q705385 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a)
não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
✂️ b)
o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
✂️ c)
a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
✂️ d)
a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
✂️ e)
se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

4785Q703496 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
✂️ b) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
✂️ c) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
✂️ d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ e)
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

4786Q699479 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante decisão administrativa de cunho social, com o escopo de fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral optou por contratar associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.

No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do chefe do MPRJ é considerada:

✂️ a) legal, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e que a contratação tenha sido precedida de regular processo administrativo;
✂️ b) legal, desde que pratique novo ato administrativo para convalidação do anterior, fundamentando-o na inexigibilidade, e não na dispensa de licitação;
✂️ c) legal, pois o Administrador Público possui a discricionariedade de promover contratações de cunho social com dispensa de licitação de qualquer associação;
✂️ d) ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação;
✂️ e) ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza e do objeto da contratação.

4787Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:

✂️ a) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
✂️ c) Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
✂️ d) No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

4789Q667665 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ d) Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

4790Q411654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CRF DF, IADES

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
✂️ b) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
✂️ c) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
✂️ d) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
✂️ e) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

4792Q405150 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4798Q210894 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

✂️ a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
✂️ d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4781Q839338 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

4782Q707870 | Direito Administrativo, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

4783Q706101 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

4784Q705385 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

4785Q703496 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

4786Q699479 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

4787Q692463 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

4788Q673288 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 12 Pregão, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

4789Q667665 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

4790Q411654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CRF DF, IADES

4791Q407848 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

4792Q405150 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

4793Q400331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

4794Q393870 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista em Ciência Júnior I Código D, MCT, CESPE CEBRASPE

4795Q391450 | Direito Administrativo, Estado, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

4796Q261220 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

4797Q252554 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

4798Q210894 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

4799Q198478 | Direito Administrativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

4800Q193680 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, CRM DF, IESES