Questões de Concursos Direito Administrativo

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481Q65224 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.

Está (ão) correta(s):

✂️ a) somente I e IV.
✂️ b) somente II, III e IV.
✂️ c) somente II e III.
✂️ d) somente II e IV.
✂️ e) somente I e III.

482Q65179 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

✂️ a) atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
✂️ b) a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
✂️ c) a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
✂️ d) ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
✂️ e) que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

485Q224041 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

✂️ a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômic.
✂️ b) a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
✂️ c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
✂️ d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
✂️ e) o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

486Q510 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,

✂️ a) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.
✂️ b) poderá ser nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles.
✂️ c) poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.
✂️ d) poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados.
✂️ e) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança.

487Q438 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em matéria de acumulação de cargo, é certo que

✂️ a) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas paraestatais.
✂️ b) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.
✂️ c) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção acumulação.
✂️ d) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a acumulação for de cargo em comissão ou de caráter temporário.
✂️ e) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

488Q372612 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,

✂️ a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
✂️ b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
✂️ c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
✂️ d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

490Q65656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
✂️ b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
✂️ c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
✂️ d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
✂️ e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

493Q65870 | Direito Administrativo, Concurso Público

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
✂️ b) Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.
✂️ c) Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.
✂️ d) O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.
✂️ e) Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

494Q13969 | Direito Administrativo, Advogado, CRM PR, QUADRIX

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
III. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) somente I e II são corretas.
✂️ b) somente I e III são corretas
✂️ c) somente II e III são corretas.
✂️ d) todas são incorretas.
✂️ e) todas são corretas.

495Q257843 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.
✂️ b) Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.
✂️ c) A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.
✂️ d) Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.
✂️ e) O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

496Q65187 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

✂️ a) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
✂️ b) indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
✂️ c) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
✂️ d) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
✂️ e) delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.

497Q10271 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

✂️ a) poder de polícia.
✂️ b) servidão administrativa.
✂️ c) requisição temporária.
✂️ d) ocupação temporária.
✂️ e) desapropriação temporária.

500Q65810 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q65224 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

482Q65179 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

483Q38406 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

484Q17885 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

485Q224041 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

486Q510 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

487Q438 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

488Q372612 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV

489Q111906 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

490Q65656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

491Q219772 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Perito Criminal Federal Informática, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

492Q175024 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE