Questões de Concursos Direito Administrativo

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:

•  modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;
•  Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,

Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.

Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.

Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

II - A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.

III - No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está (ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
III. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Pode-se afirmar que:

A pena aplicável verbalmente ao Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, em casos de falta leve, é a(o):

Assinale a alternativa incorreta: