Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

4804Q210894 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

✂️ a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
✂️ d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

4808Q192024 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Tratando-se de agências reguladoras, assinale a opção que NÃO apresenta uma característica verídica destes entes.

✂️ a) As agências reguladoras possuem poder normativo, que permite a elas regulamentar as matérias de sua competência.
✂️ b) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que exercem suas funções sob o regime de autarquias especiais.
✂️ c) As agências reguladoras possuem autonomia financeira.
✂️ d) Os dirigentes das agências reguladoras são livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.
✂️ e) O mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixo, não sendo admitida exoneração ad nutum destes.

4810Q186655 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Concluída a licitação, a Administração Pública fica obrigada a celebrar o contrato com o vencedor.
✂️ b) O leilão não pode ser usado pela Administração como uma modalidade de licitação.
✂️ c) A exigência de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, deve ser pedida ao licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação.
✂️ d) As licitações e o contrato administrativo regem-se, atualmente, pelo Decreto-Lei nº 2.399/86.
✂️ e) A Comissão de Licitação será constituída por, no mínimo, dois servidores públicos, que terão a incumbência de receber os documentos de habilitação dos licitantes, julgar as propostas apresentadas pelos habilitados e, ao final, homologar a licitação, adjudicando o objeto licitado ao proponente vencedor.

4814Q65555 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é

✂️ a) garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.
✂️ b) exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.
✂️ c) submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.
✂️ d) manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.
✂️ e) conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.

4817Q65378 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

A área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporativo. Por desconhecer esse mercado específico, a equipe de TI do órgão solicitou consultoria a uma empresa de desenvolvimento para a elaboração da minuta do edital e do projeto básico. Posteriormente, soube-se que a referida empresa também participou do processo licitatório.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a participação da empresa de consultoria no processo licitatório é

✂️ a) regular, pois proporcionou melhora da qualidade na documentação técnica.
✂️ b) irregular, dada a ilegalidade de ela fornecer consultoria terceirizada a órgão público.
✂️ c) regular, porque garantiu agilidade na contratação.
✂️ d) irregular, uma vez que feriu o princípio da isonomia.
✂️ e) regular, pois estimulou a inovação tecnológica.

4818Q65282 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
✂️ b) O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
✂️ c) O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
✂️ d) O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
✂️ e) O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

4820Q53207 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.
✂️ b) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.
✂️ c) O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.
✂️ d) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.
✂️ e) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4817Q65378 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

4818Q65282 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

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4820Q53207 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018