Questões de Concursos Direito Administrativo

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4862Q405697 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
✂️ b) O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ c) A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
✂️ d) O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.
✂️ e) É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.

4865Q395783 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças, CGU, ESAF

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação-TI. Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

✂️ a) Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de Pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para a sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Neste caso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço.
✂️ b) Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justifi cam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.
✂️ c) Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente defi nidos por meio de especifi cações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão.
✂️ d) A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informação deve ser justifi cada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão.
✂️ e) Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar defi nir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especifi cações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.

4866Q392961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4867Q392671 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
✂️ c) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

4869Q262900 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança, TRT 9a REGIÃO, FCC

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
✂️ b) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
✂️ c) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.
✂️ d) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.
✂️ e) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

4870Q248899 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
✂️ b) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
✂️ c) No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.
✂️ d) A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
✂️ e) O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

4871Q189833 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

✂️ a) não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.
✂️ b) houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.
✂️ c) houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.
✂️ d) não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição
✂️ e) houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.

4878Q65213 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

✂️ a) A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
✂️ b) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
✂️ c) O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
✂️ d) O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
✂️ e) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

4879Q65156 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

✂️ a) O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
✂️ b) O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
✂️ c) Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
✂️ d) O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
✂️ e) O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário

4880Q65112 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

✂️ a) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
✂️ b) não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
✂️ c) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
✂️ d) sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
✂️ e) não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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4861Q405891 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

4862Q405697 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

4863Q403236 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

4864Q398933 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

4865Q395783 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças, CGU, ESAF

4866Q392961 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Administrador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

4867Q392671 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

4868Q369953 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

4869Q262900 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança, TRT 9a REGIÃO, FCC

4870Q248899 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

4871Q189833 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

4872Q180526 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

4873Q107827 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

4874Q106241 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo Contabilidade, ANP, CESGRANRIO

4875Q103415 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

4876Q102275 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

4877Q65438 | Direito Administrativo, Pregão Decreto n 3555 de 2000, CESPE CEBRASPE

4878Q65213 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

4879Q65156 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

4880Q65112 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos