Questões de Concursos Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é  admitida a renúncia parcial.

“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."

No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como

O procedimento da licitação será iniciado com:

Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, chama-se:

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. 

De acordo com a Lei 10.520/02, e suas alterações, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão: 

( ) para aquisição de bens e serviços comuns. 
( ) para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica. 
( ) para contratação de profissional de qualquer setor artístico cujo valor do contrato não ultrapasse o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
( ) para contratação de empresa de treinamento em informática.

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:

Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

Com base na análise da Lei n^o 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com as disposições da Lei n° 10.520/2002, na modalidade licitatória pregão, é VEDADO:

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca das definições previstas na Lei nº 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e com as quais o setor administrativo de qualquer entidade deve estar a par, analise as afirmativas seguintes.

I. Serviço: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Arrendamento: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Pode-se afirmar que:

São fases da licitação:

I-   publicação do edital.
II-  apuração da idoneidade.
III- julgamento das propostas.
IV- adjudicação.

Está correto afirmar que:

As clausulas do Art. 55 da Lei 8666/93:

I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
São necessárias para:

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.

A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: