Questões de Concursos Direito Administrativo

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5022Q28564 | Direito Administrativo, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

✂️ a) As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.
✂️ b) A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.
✂️ c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

5023Q27658 | Direito Administrativo, Secretário Executivo, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

Acerca da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
II. Para os fins desta Lei, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
III. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se achar estritamente vinculada.
IV. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.

✂️ a) Apenas a afirmativa I.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II.
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

5025Q21264 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,

✂️ a) reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado ou no interesse da administração, atendidos os requisitos legais, e trata-se de forma de provimento originário de cargo público.
✂️ b) aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, tratando-se de forma de provimento derivado.
✂️ c) reintegração, forma de provimento derivado, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do anterior ocupante.
✂️ d) recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, como provimento originário.

5026Q15502 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC

Texto associado.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

✂️ a) B, C, D e E.
✂️ b) C, D e E.
✂️ c) A, B, C, D e E.
✂️ d) A, C, D e E.
✂️ e) B, C e D.

5027Q14767 | Direito Administrativo, Arquivista, UFRJ, PR 4

Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determina, ainda, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:

✂️ a) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
✂️ b) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
✂️ c) por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres;
✂️ d) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
✂️ e) a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

5028Q10272 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de Fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital nº 2. 105 / 98 ( Código de Edificações do Distrito Federal) , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder público agiu corretamente, no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, pois o direito de construir é relativo, devendo respeitar os limites legais, como a ordem urbanística, em benefício do interesse público.
✂️ b) o poder público agiu corretamente no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, porque a licença para construir é ato administrativo discricionário, sendo concedida de acordo com a oportunidade e a conveniência, podendo ser revogada a qualquer tempo.
✂️ c) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois o imóvel estava localizado em área particular, razão pela qual é cabível indenização a João pelos prejuízos sofridos.
✂️ d) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida de regular processo administrativo ou processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.
✂️ e) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida do devido processo legal judicial, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurados o contraditório e ampla defesa.

5029Q8107 | Direito Administrativo, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

✂️ a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
✂️ b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.
✂️ d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
✂️ e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

5031Q708969 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal.

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas II.
✂️ b)
Apenas I e II.
✂️ c)
Apenas I e III.
✂️ d)
Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

5033Q704982 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a)
Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
✂️ b) se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
✂️ c) se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
✂️ d) o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
✂️ e) se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

5034Q702503 | Direito Administrativo, Cargos, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

✂️ a) colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
✂️ b) exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;
✂️ c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
✂️ d) readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;
✂️ e) aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.

5038Q668487 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê?las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer?se que usaram normalmente os seus poderes.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5021Q30470 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRC RO, FUNCAB

5022Q28564 | Direito Administrativo, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

5023Q27658 | Direito Administrativo, Secretário Executivo, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

5024Q27043 | Direito Administrativo, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

5025Q21264 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

5026Q15502 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC

5027Q14767 | Direito Administrativo, Arquivista, UFRJ, PR 4

5028Q10272 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

5029Q8107 | Direito Administrativo, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

5030Q1400 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

5031Q708969 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

5032Q708369 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Sanções, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

5033Q704982 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

5034Q702503 | Direito Administrativo, Cargos, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

5035Q692305 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

5036Q671792 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

5037Q671580 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

5038Q668487 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

5039Q412428 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

5040Q410638 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE