Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

5062Q193553 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado

✂️ a) constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.
✂️ b) caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.
✂️ c) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
✂️ d) caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.
✂️ e) constitui motivo para o reajustamento contratual.

5067Q51091 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

✂️ a) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
✂️ b) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
✂️ c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
✂️ d) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
✂️ e) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

5068Q43708 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que

✂️ a) fica vedado todo e qualquer tipo de contratação temporária pela Administração Pública em todas as esferas de poder.
✂️ b) a lei estabelecerá os casos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) será permitida contratação temporária, em casos de urgência, apenas pela Administração Pública Municipal.
✂️ d) poderá ser contratado, temporariamente, pessoal para o preenchimento apenas de cargos de professor e médico.
✂️ e) será permitida para qualquer cargo quando o administrador público entender que é mais vantajoso para a Administração Pública.

5070Q43533 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.
✂️ b) Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.
✂️ c) Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.
✂️ d) Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.
✂️ e) Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

5071Q41390 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

✂️ a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.
✂️ b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.
✂️ c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.
✂️ d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.
✂️ e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

5073Q39688 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

5074Q38324 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Nos contratos administrativos:

✂️ a) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
✂️ c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis
✂️ e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

5076Q37727 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

✂️ a) a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.
✂️ b) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.
✂️ c) a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.
✂️ d) autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.
✂️ e) fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

5077Q37395 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999,

✂️ a) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
✂️ c) sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ d) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
✂️ e) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5061Q202548 | Direito Administrativo, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

5062Q193553 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

5063Q150308 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

5064Q65439 | Direito Administrativo, Pregão Decreto n 3555 de 2000, CESPE CEBRASPE

5065Q65133 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE CEBRASPE

5066Q65039 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, CESPE CEBRASPE

5067Q51091 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

5068Q43708 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

5069Q43646 | Direito Administrativo, Agente Apoio Técnico, FUNASG, FUNCAB

5070Q43533 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

5071Q41390 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

5072Q41258 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

5073Q39688 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

5074Q38324 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

5075Q37959 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

5076Q37727 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

5077Q37395 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

5078Q35995 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

5079Q35492 | Direito Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, IFPR, CETRO

5080Q35146 | Direito Administrativo, Bibliotecário, IFAM, FUNCAB