Questões de Concursos Direito Administrativo

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5101Q4782 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

✂️ a) processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.
✂️ b) processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.
✂️ c) julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.
✂️ d) julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.
✂️ e) julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

5104Q855599 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
✂️ b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
✂️ c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
✂️ e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

5105Q855169 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Moreilândia PE Agente Administrativo, Asconprev, 2020

No que tange aos processos licitatórios, analise as afirmações, abaixo, e marque a alternativa incorreta:
I - Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II - Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III - As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV - Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.

✂️ a) A afirmação I está correta.
✂️ b) A afirmação II está errada.
✂️ c) As afirmações II e IV estão erradas.
✂️ d) A afirmação III está correta.
✂️ e) A afirmação IV está correta.

5106Q854809 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, competem ao órgão gerenciador, EXCETO:

✂️ a) promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
✂️ b) garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente.
✂️ c) registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal.
✂️ d) gerenciar a ata de registro de preços.
✂️ e) realizar o procedimento licitatório.

5107Q705262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
✂️ b) A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
✂️ c) O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
✂️ d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

5108Q413013 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

✂️ a) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.
✂️ b) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.
✂️ c) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.
✂️ d) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.
✂️ e) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

5111Q405904 | Direito Administrativo, Modalidades, VUNESP

A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 22, define concorrência como a modalidade de licitação entre

✂️ a) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ c) interessados, cadastrados ou não, indicados pela unidade administrativa, a qual publicará no diário oficial instrumento convocatório a todos que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) interessados, cadastrados ou não, indicados pela unidade administrativa, a qual publicará no diário oficial instrumento convocatório a todos que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.
✂️ e) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

5112Q405507 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

5114Q402785 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Marque a opção incorreta.

✂️ a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
✂️ b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
✂️ d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
✂️ e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

5115Q400526 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, FCC

Em uma licitação na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa situação, a Administração

✂️ a) terá de promover nova licitação.
✂️ b) poderá dar oportunidade para que as três empresas sanem seus vícios.
✂️ c) poderá dar oportunidade para que somente a empresa B sane seus vícios.
✂️ d) poderá contratar a empresa B por dispensa de licitação.
✂️ e) poderá dar oportunidade para que somente as empresas B e C sanem seus vícios.

5116Q393301 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista prova, MPOG, FUNRIO

O fato multitudinário, provocado por multidão que no afã de lutar por direitos que depreda prédio privado para chamar a atenção das suas legítimas pretensões, nos leva a complexas discussões jurídicas se o Estado deve ser responsabilizado para indenizar o dano. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, distingue o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros. O comando constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. A respeito desse tema julgue o item correto, tendo como base a interpretação doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo):

✂️ a) Não se responsabiliza o Estado por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos ao particular. Para a indenização destes atos e fatos estranhos a atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligencia ou imperícia na realização do serviço público, que causou, ou ensejo ao dano. Daí por que, a jurisprudência, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. E, na exigência do elemento subjetivo culpa, não há qualquer afronta ao principio objetivo da responsabilidade sem culpa, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. Nesta hipótese, absolutamente, não cabe a indenização pela Fazenda Pública.
✂️ b) O Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado não é objetiva, pois o dano não decorreu dos agentes públicos. O mau funcionamento, a omissão na prestação do serviço público tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, é a culpa anônima, não individualizada. A culpa do serviço público, demonstrada e provada, é suficiente para justificar a responsabilidade do Estado. Nesse caso, é desnecessário apelar para o risco integral.
✂️ c) Em face de prejuízo causado ao particular cabe ao lesado ser indenizado, por qualquer fundamento jurídico, principalmente, pelo regime da imputação do Estado, denominado de risco integral, que submete-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes privados. Da mesma forma, o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário, essa obrigação de reparar o dano será estendida aos sucessores, até o limite do valor da herança.
✂️ d) Como regra, vigora no Brasil, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, assim não se aplica a fatos estranhos a Administração Pública, decorrentes de fatos multitudinários. Da mesma forma, condenado criminalmente o agente ou o movimento social por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da Administração. Quando demandado regressivamente, o agente publico causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública, mas as sanções civis e penais não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
✂️ e) Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos fundamentos: a culpa é anônima, não individualizada; o dano não decorreu dos agentes públicos, mas do mau funcionamento ou omissão na prestação do serviço público, a ser provada. Assim, não responde civilmente o Estado, independentemente, se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, não admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

5117Q258465 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE

✂️ a) a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
✂️ b) a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.
✂️ c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.
✂️ d) o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato.

5119Q223551 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

✂️ a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
✂️ c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
✂️ d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
✂️ e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

5120Q172343 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O art. 39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público.
✂️ b) Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública.
✂️ c) A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos.
✂️ d) A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe-se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública.
✂️ e) O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art. 39 da CF/88.