Questões de Concursos Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas  

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. 

De acordo com o Artigo 56, § 1º da Lei 8.666/93, e suas alterações, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

( ) Caução em bens móveis e imóveis. 
( ) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 
( ) Seguro garantia. 
( ) Fiança bancária.

Com base no Artigo 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações, complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa que apresenta a ordem correta. 

As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do artigo 8º da Lei. 8666/93, deverão ser comunicados dentro ____________________, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo ____________________, como condição para a eficácia dos atos.

Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a seguinte modalidade de licitação:

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar-se que

Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/92:

Acerca da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o seguinte item.

A AIR é utilizada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de regulação nova ou já existente.

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa

Com relação à inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei n. 8666/93:

Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.
II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.
III. Os bens públicos são impenhoráveis.

Assinale se:

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Probidade administrativa. ( ) Vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Confidencialidade dos procedimentos. ( ) Julgamento objetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: