Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

5304Q235567 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;
✂️ b) O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;
✂️ c) O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;
✂️ e) A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

5305Q226978 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador, TCE SP, FCC

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

✂️ a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
✂️ b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
✂️ c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
✂️ d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
✂️ e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

5310Q102332 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;
✂️ b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;
✂️ c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
✂️ d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
✂️ e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

5313Q65511 | Direito Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro

Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato.

A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o segundo aditivo é

✂️ a) viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de alteração de especificações e de projeto.
✂️ b) inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 10% de acréscimos previsto na legislação.
✂️ c) viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de erro de projeto.
✂️ d) inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 25% de acréscimos e supressões previsto na legislação.
✂️ e) viável, pois o segundo acréscimo observou o limite legal, ainda sendo admissível um novo acréscimo adicional de 5%.

5316Q53520 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.

Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
✂️ b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
✂️ c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
✂️ d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

5317Q51238 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

✂️ a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.
✂️ b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.
✂️ c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.

5318Q51236 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.
✂️ b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.
✂️ d) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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