Questões de Concursos Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Por esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Julgue o item abaixo, referente a serviços públicos.

É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder concedente, colocando-o em posição superior ao do concessionário.

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

As minutas de editais de licitação deverão ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração, conforme previsão na Lei n.º 8.666/1993.

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.

Considere as seguintes situações observadas durante um dia de trabalho de um Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais.

I. Ele estende o horário do almoço para resolver no Banco um problema do seu superior.

II. Ele atende à copa e prepara o café a ser servido nos Gabinetes dos Juízes.

III. Ele providencia cópias de documentos para os Analistas Judiciários.

IV. Ele se dirige à garagem do Tribunal para testar uma viatura oficial.

São tarefas próprias do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais SOMENTE

O Estágio Probatório é o período inicial de _______ dias de exercício de funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo no qual são apurados suas ____________ e _________________ para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência.

Com relação a convênio, instrumento apropriado para a realização de atividades que a administração pública pretenda descentralizar, julgue os itens a seguir.

Os entes públicos, além da manutenção de controles específicos para os recursos que lhes forem transferidos, não poderão agregar aos seus orçamentos as receitas correspondentes aos convênios que firmarem com outros órgãos e entidades.

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar: