Questões de Concursos Direito Administrativo

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5381Q392451 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

✂️ a) as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.
✂️ b) o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.
✂️ c) o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.
✂️ d) o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.
✂️ e) a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

5382Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ b) A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.
✂️ c) A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
✂️ d) A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
✂️ e) Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

5383Q372356 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2019

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

✂️ a) Virgílio poderá demolir o imóvel.
✂️ b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
✂️ c) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
✂️ d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.

5385Q227789 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador, TCE AP, FCC

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

✂️ a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
✂️ c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
✂️ d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
✂️ e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

5386Q223642 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se

✂️ a) o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
✂️ b) a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.
✂️ c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.
✂️ d) a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.
✂️ e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.

5387Q219915 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

✂️ a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
✂️ b) o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ c) somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.
✂️ d) a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.
✂️ e) quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

5390Q110954 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

5391Q102389 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.

( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.

( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial.

( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) V, F, V, F
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) F, V, F, V
✂️ e) V, V, F, V

5393Q65519 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

✂️ a) o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
✂️ b) a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
✂️ c) a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
✂️ d) a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
✂️ e) o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

5394Q65399 | Direito Administrativo, Anulação e Revogação

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

✂️ a) válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
✂️ b) inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
✂️ c) inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
✂️ d) válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
✂️ e) inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

5397Q51329 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.
✂️ b) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
✂️ c) Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.
✂️ d) É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

5399Q50348 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5381Q392451 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

5382Q391428 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

5383Q372356 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2019

5384Q244454 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

5385Q227789 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador, TCE AP, FCC

5386Q223642 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

5387Q219915 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

5388Q178669 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

5389Q165226 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

5390Q110954 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

5391Q102389 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, ANA, ESAF

5392Q65672 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

5393Q65519 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

5394Q65399 | Direito Administrativo, Anulação e Revogação

5395Q65009 | Direito Administrativo, Motivação e Autotutela

5396Q53730 | Direito Administrativo, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

5397Q51329 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

5398Q50618 | Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

5399Q50348 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

5400Q47745 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Bossoroca RS, OBJETIVA