Questões de Concursos Direito Administrativo

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541Q397941 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.

✂️ a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
✂️ b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
✂️ c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
✂️ d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
✂️ e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

543Q65321 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

✂️ a) impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
✂️ b) o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.
✂️ c) o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
✂️ d) todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
✂️ e) deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

544Q50292 | Direito Administrativo, Agentes Públicos, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.

Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

545Q29080 | Direito Administrativo, Assistente Técnico de Informática, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO).

A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

✂️ a) brasileiras.
✂️ b) com maioria de capital nacional.
✂️ c) que invistam em tecnologia ambiental.
✂️ d) cuja sede se encontre em território nacional.

547Q8082 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

✂️ a) Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
✂️ b) Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
✂️ c) Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
✂️ d) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
✂️ e) Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

549Q1330 | Direito Administrativo, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 2.479/79, o pagamento de diária é assegurado:

✂️ a) nos deslocamentos de, no mínimo, 100 km (cem quilômetros) de distância da sede.
✂️ b) durante o período de trânsito no deslocamento do funcionário.
✂️ c) aos servidores ocupantes de cargo efetivo e àqueles em exercício de função gratificada, excluídos os estagiários.
✂️ d) quando o deslocamento do funcionário se constituir em exigência permanente do exercício do cargo.
✂️ e) quando o afastamento da sede exceder a 18 (dezoito) horas.

550Q65344 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

✂️ a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
✂️ b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
✂️ c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
✂️ d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

551Q31749 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:

I. carta-contrato.
II. nota de empenho de despesa.
III. autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, somente
✂️ b) II, somente.
✂️ c) todos.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I e III, somente

552Q27740 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

✂️ a) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
✂️ b) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
✂️ c) a disciplina depende de norma.
✂️ d) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

553Q22784 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
✂️ b) os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
✂️ c) o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de alguma decisão administrativa.
✂️ d) a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.
✂️ e) a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

554Q668444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

✂️ a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
✂️ b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
✂️ c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
✂️ d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
✂️ e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

555Q400187 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

✂️ a) Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
✂️ b) Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
✂️ c) Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
✂️ d) Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.

557Q65629 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

✂️ a) essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.
✂️ b) essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.
✂️ c) essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.
✂️ d) essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.
✂️ e) os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

559Q399750 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

✂️ a) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.
✂️ b) obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.
✂️ c) vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.
✂️ d) impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
✂️ e) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.

560Q392609 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.
✂️ b) A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.
✂️ c) A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.
✂️ d) Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.
✂️ e) Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.