Questões de Concursos Direito Administrativo

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541Q65881 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância

A respeito da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ b) Recondução, reversão, reintegração e transferência são formas de provimento de cargo público.
✂️ c) No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
✂️ d) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ e) O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

543Q410531 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2017

Em relação às formas de compras possíveis para a administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) Tomada de preço é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer.
✂️ b) Convite é a modalidade de licitação feita por meio de instrumento convocatório, enviado a fornecedores já cadastrados, que têm preferência na escolha.
✂️ c) Concurso é a modalidade de licitação em que participa determinada categoria de profissionais, para prestar serviços a qualquer unidade do setor público.
✂️ d) Os leilões e pregões do setor público devem ser feitos presencialmente.
✂️ e) Concorrência é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer, desde que habilitado previamente.

544Q400187 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

✂️ a) Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
✂️ b) Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
✂️ c) Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
✂️ d) Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.

546Q22784 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
✂️ b) os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
✂️ c) o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de alguma decisão administrativa.
✂️ d) a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.
✂️ e) a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

548Q502 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

"Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"

✂️ a) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.
✂️ b) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria.
✂️ c) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.
✂️ d) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.
✂️ e) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de assessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

549Q65766 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
✂️ b) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
✂️ c) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ d) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
✂️ e) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

551Q65111 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) F F V V
✂️ d) V F V F
✂️ e) V F F V

552Q50292 | Direito Administrativo, Agentes Públicos, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.

Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

553Q397939 | Direito Administrativo, Procurador, CONAB, FJPF

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

✂️ a) simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ b) maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
✂️ c) relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
✂️ d) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ e) membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

555Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.

I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e III.
✂️ c) apenas II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) apenas I e II.

556Q26758 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Os edifícios públicos, as praças militares, os veículos oficiais, os navios e as aeronaves de guerra são exemplos de bens públicos de uso especial.
✂️ b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), na forma que a lei determinar.
✂️ c) Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ d) Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais.
✂️ e) A desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem publico é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.

557Q8082 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

✂️ a) Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
✂️ b) Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
✂️ c) Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
✂️ d) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
✂️ e) Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

559Q699303 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

✂️ a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
✂️ b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
✂️ c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
✂️ d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
✂️ e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

560Q399750 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

✂️ a) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.
✂️ b) obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.
✂️ c) vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.
✂️ d) impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
✂️ e) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.