Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

5463Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

✂️ a) comum.
✂️ b) dominical.
✂️ c) particular.
✂️ d) concedidos.
✂️ e) especial.

5465Q177548 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

✂️ a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
✂️ b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
✂️ c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
✂️ d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
✂️ e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

5474Q65456 | Direito Administrativo, Regime Diferenciado de Contratações

Nas licitações e contratos de que trata a Lei sobre o regime diferenciado de contratações públicas, deverá ser observada uma série de diretrizes, entre elas:

✂️ a) Parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
✂️ b) Ampla publicidade, em sítio eletrônico, das fases iniciais e procedimentos do processo de licitação.
✂️ c) A utilização indispensável da planilha de recursos financeiros que será adotada pelo licitante.
✂️ d) Quando possível, oferecer maior vantagem ao licitante, no que diz respeito a custos e benefícios.
✂️ e) Despadronizar o instrumento convocatório para dar maior flexibilidade de análise das propostas.

5475Q65417 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.

I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública.
II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário.
III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) III – IV.
✂️ b) I – III.
✂️ c) II – IV.
✂️ d) I – II.
✂️ e) I – II – III – IV.

5476Q50960 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

✂️ a) vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
✂️ b) vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
✂️ c) discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
✂️ d) discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
✂️ e) vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

5477Q50426 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

✂️ a) O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
✂️ b) O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.
✂️ c) O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.
✂️ d) Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.
✂️ e) Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno da Administração.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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5463Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

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5465Q177548 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

5466Q170049 | Direito Administrativo, Licitação, Bibliotecário Documentalista, FUB, CESPE CEBRASPE

5467Q166356 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

5468Q149011 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

5469Q106321 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo Contabilidade, ANP, CESGRANRIO

5470Q105196 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

5471Q65947 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor Público, CESPE CEBRASPE

5472Q65728 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

5473Q65720 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, CESPE CEBRASPE

5474Q65456 | Direito Administrativo, Regime Diferenciado de Contratações

5475Q65417 | Direito Administrativo, Crimes na Lei de Licitações

5476Q50960 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

5477Q50426 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

5478Q48632 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPE

5479Q39970 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

5480Q39850 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE