Questões de Concursos Direito Administrativo

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5484Q38732 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

✂️ a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
✂️ b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
✂️ c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
✂️ d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.
✂️ e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

5485Q38569 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SC, EXATUS PR

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 25° é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

✂️ a) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ b) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

5486Q35407 | Direito Administrativo, Técnico em Assuntos Educacionais, IFMG

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguea existência do fato ou sua autoria.
II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízoao erário ou a terceiros.
III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderãocumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em:

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) I, II e IV
✂️ d) II, III e IV
✂️ e) I, III e IV

5488Q33171 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.
✂️ c) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

5489Q32245 | Direito Administrativo, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT

O cargo público pode ser entendido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com a devida previsão na estrutura da Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira estabelece disposições gerais aplicadas a esse servidor. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos.
✂️ b) As investiduras em cargo público e em cargo em comissão dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
✂️ c) É vedada a contratação por tempo determinado sem aprovação prévia em concurso público.
✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

5490Q29338 | Direito Administrativo, Advogado, CODEBA, FGV

José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas não é competente para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, e não poderia, portanto, determinar a supressão de qualquer parcela.
✂️ b) O Tribunal de Contas não poderia determinar a supressão da parcela, tendo em vista que o ato administrativo de concessão da aposentadoria já havia se tornado perfeito.
✂️ c) A concessão de aposentadoria dos servidores federais é competência privativa do Tribunal de Contas da União, órgão competente para o cálculo dos proventos, e, inclusive, para a supressão de parcelas.
✂️ d) A aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, o qual pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não faça jus.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não tenha direito, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa.

5491Q29159 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Dentre as hipóteses a seguir formuladas, indique aquela na qual NÃO é possível a dispensa de licitação:

✂️ a) Nos casos de grave perturbação da ordem.
✂️ b) Para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, ao nuto da Administração.
✂️ c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

5492Q25938 | Direito Administrativo, Sujeitos e Finalidades das Licitações, Assistente Administrativo, CNEN, IDECAN

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a

✂️ a) comprador pode ser pessoa física ou jurídica.
✂️ b) venda deve respeitar as regras previstas em lei.
✂️ c) venda fica condicionada à existência de interesse público.
✂️ d) objetivo da venda de bens pela Administração Pública é o lucro.
✂️ e) Administração Pública deve realizar uma análise prévia do valor do bem a ser vendido.

5493Q17990 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas.
✂️ c) Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais.
✂️ d) Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato.
✂️ e) Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

5495Q14115 | Direito Administrativo, Assistente Social, TJ SC, FGV

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

✂️ a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
✂️ b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ c) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;
✂️ d) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;
✂️ e) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

5496Q9179 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

✂️ a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
✂️ b) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
✂️ c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos
✂️ d) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

5498Q1773 | Direito Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,

✂️ a) não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
✂️ b) poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
✂️ c) fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
✂️ d) fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
✂️ e) poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

5499Q925346 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e docontraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordemconstitucional vigente.
✂️ b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
✂️ c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa deaplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
✂️ d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente daautarquia, autoridade competente para tanto.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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5481Q48632 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE CEBRASPE

5482Q39970 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

5483Q39850 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE