Questões de Concursos Direito Administrativo

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5524Q394445 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

✂️ a) o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.
✂️ b) na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.
✂️ c) a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
✂️ d) será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
✂️ e) o servidor fi cará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustifi cadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

5526Q261673 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Analise as seguintes afirmações:

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.

II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.

III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações,

✂️ a) está correto o que se afirma somente em I.
✂️ b) está correto o que se afirma somente em II.
✂️ c) está correto o que se afirma somente em III.
✂️ d) está correto o que se afirma somente em I e II.
✂️ e) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

5527Q228582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

✂️ a) Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.
✂️ b) É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.
✂️ c) A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.
✂️ d) O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.
✂️ e) A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

5528Q200513 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

✂️ a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
✂️ b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
✂️ c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
✂️ d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
✂️ e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

5529Q189453 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
✂️ b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
✂️ c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
✂️ d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
✂️ e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

5530Q187451 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.
✂️ b) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.
✂️ c) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.
✂️ d) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.
✂️ e) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

5531Q168449 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
✂️ b) A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ c) A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
✂️ d) Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
✂️ e) Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

5533Q137709 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,

✂️ a) transposto a qualquer outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de vencimentos.
✂️ b) também reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
✂️ c) readaptado ao cargo anterior, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
✂️ e) promovido a outro cargo, ou posto em disponibilidade, desde que indenizado e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

5536Q65318 | Direito Administrativo, Conceito e Competência Legislativa

Com base nas definições trazidas pela Lei nº 8.666, assinale a alternativa que define corretamente “obra”:

✂️ a) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ b) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ d) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
✂️ e) O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

5537Q64070 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2018

Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:

✂️ a) ato ilícito disciplinar e está sujeito à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar, mas não praticou ato de improbidade administrativa por falta de dano ao erário;
✂️ b) ato ilícito civil e está sujeito à indenização com ressarcimento ao erário, após processo judicial, mas não praticou ato de improbidade administrativa por falta de tipicidade;
✂️ c) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à cassação de seus direitos políticos;
✂️ d) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à prisão preventiva ou domiciliar, e à perda da função pública;
✂️ e) ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

5538Q50645 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

✂️ a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura.
✂️ b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.

5539Q49974 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

✂️ a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
✂️ b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
✂️ c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
✂️ d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5521Q397297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

5522Q397213 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

5523Q396329 | Direito Administrativo, Contratos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA