Questões de Concursos Direito Administrativo

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561Q394490 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
✂️ b) Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
✂️ c) O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
✂️ d) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

565Q65611 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
✂️ b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
✂️ c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
✂️ d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
✂️ e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

567Q1330 | Direito Administrativo, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 2.479/79, o pagamento de diária é assegurado:

✂️ a) nos deslocamentos de, no mínimo, 100 km (cem quilômetros) de distância da sede.
✂️ b) durante o período de trânsito no deslocamento do funcionário.
✂️ c) aos servidores ocupantes de cargo efetivo e àqueles em exercício de função gratificada, excluídos os estagiários.
✂️ d) quando o deslocamento do funcionário se constituir em exigência permanente do exercício do cargo.
✂️ e) quando o afastamento da sede exceder a 18 (dezoito) horas.

570Q682395 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva
✂️ b) Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, independendo de comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
✂️ c) Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo
✂️ d) A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais, mas nunca de um ato de omissão

571Q65362 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

✂️ a) quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.
✂️ b) é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.
✂️ c) quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.
✂️ d) a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.
✂️ e) para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

572Q65100 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

573Q31749 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:

I. carta-contrato.
II. nota de empenho de despesa.
III. autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, somente
✂️ b) II, somente.
✂️ c) todos.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I e III, somente

574Q30164 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante

✂️ a) não inviabilizará o direito de recurso, vez que a intenção de recorrer não precisa ser motivada.
✂️ b) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
✂️ c) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente caução.
✂️ d) importará a decadência do direito de recurso, porém não a adjudicação do objeto da licitação, pois existe fase anterior à adjudicação que precisa ser cumprida.
✂️ e) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente o respectivo recurso no prazo de quinze dias contados de sua manifestação.

575Q16703 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.

I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.

Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:

✂️ a) Legalidade e Ineficiência,
✂️ b) Publicidade e Discriminação.
✂️ c) Moralidade e Pessoalidade.
✂️ d) Publicidade e Impessoalidade.
✂️ e) Legalidade e Pessoalidade.

577Q1972 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,

✂️ a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.
✂️ b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.
✂️ c) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.
✂️ d) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.
✂️ e) o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

578Q709125 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
✂️ b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar somente a instauração de inquérito policial, não sendo permitida instauração de procedimento administrativo.
✂️ e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

579Q412421 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)

✂️ a) propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil.
✂️ b) proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.
✂️ c) gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil.
✂️ d) apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País.
✂️ e) criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.

580Q408593 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

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561Q394490 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

562Q175071 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

563Q170790 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

564Q65639 | Direito Administrativo, Parcerias Público privadas