Questões de Concursos Direito Administrativo

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561Q392609 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.
✂️ b) A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.
✂️ c) A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.
✂️ d) Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.
✂️ e) Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

563Q16703 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.

I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.

Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:

✂️ a) Legalidade e Ineficiência,
✂️ b) Publicidade e Discriminação.
✂️ c) Moralidade e Pessoalidade.
✂️ d) Publicidade e Impessoalidade.
✂️ e) Legalidade e Pessoalidade.

564Q709125 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
✂️ b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar somente a instauração de inquérito policial, não sendo permitida instauração de procedimento administrativo.
✂️ e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

565Q397490 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico, BACEN, FCC

Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que

✂️ a) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.
✂️ b) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.
✂️ c) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ d) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.
✂️ e) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

566Q65111 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) F F V V
✂️ d) V F V F
✂️ e) V F F V

568Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.

I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e III.
✂️ c) apenas II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) apenas I e II.

572Q65180 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

✂️ a) a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
✂️ b) a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
✂️ c) o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
✂️ d) a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
✂️ e) a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

574Q30164 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante

✂️ a) não inviabilizará o direito de recurso, vez que a intenção de recorrer não precisa ser motivada.
✂️ b) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
✂️ c) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente caução.
✂️ d) importará a decadência do direito de recurso, porém não a adjudicação do objeto da licitação, pois existe fase anterior à adjudicação que precisa ser cumprida.
✂️ e) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente o respectivo recurso no prazo de quinze dias contados de sua manifestação.

577Q391935 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

✂️ a) os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.
✂️ b) o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.
✂️ c) antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.
✂️ d) quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.
✂️ e) a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

578Q372889 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
✂️ b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
✂️ c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
✂️ d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

579Q65611 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
✂️ b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
✂️ c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
✂️ d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
✂️ e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

580Q65362 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

✂️ a) quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.
✂️ b) é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.
✂️ c) quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.
✂️ d) a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.
✂️ e) para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q392609 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

562Q170790 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

563Q16703 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

564Q709125 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

565Q397490 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico, BACEN, FCC

566Q65111 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

567Q49664 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

568Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

569Q2209 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

570Q1012 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

571Q675209 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

572Q65180 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

573Q65068 | Direito Administrativo, Autarquias

574Q30164 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

575Q712232 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

576Q710661 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente Administrativo, Prefeitura de Itapemirim ES, IBADE, 2019

577Q391935 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

578Q372889 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2018

579Q65611 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

580Q65362 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades