Questões de Concursos Direito Administrativo

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei no 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

A vacância do cargo público poderá acontecer

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

Julgue o item subsecutivo  conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.

Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).

A sentença está:

Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)