Questões de Concursos Direito Administrativo

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601Q412100 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Administrativo, UFPA PA

A Gráfica da UFPA solicitou à Diretoria de Compras e Serviços (DCS) a aquisição de uma impressora a laser colorida, para atender a suas demandas de impressão de documentos, com alta qualidade. O valor dessa impressora varia de R$ 6.500,00 a R$ 8.000,00. Em relação a essa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A modalidade concorrência não poderá ser utilizada.
✂️ b) A modalidade tomada de preço só poderia ser utilizada caso a opção fosse pela aquisição da impressora de R$ 8.000,00.
✂️ c) A inexigibilidade de licitação se aplica para essa aquisição.
✂️ d) Por tratar-se de produto de informática, não se aplica a modalidade pregão.
✂️ e) É possível a utilização da dispensa de licitação.

602Q410531 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, UFPR, NC UFPR

Em relação às formas de compras possíveis para a administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) Tomada de preço é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer.
✂️ b) Convite é a modalidade de licitação feita por meio de instrumento convocatório, enviado a fornecedores já cadastrados, que têm preferência na escolha.
✂️ c) Concurso é a modalidade de licitação em que participa determinada categoria de profissionais, para prestar serviços a qualquer unidade do setor público.
✂️ d) Os leilões e pregões do setor público devem ser feitos presencialmente.
✂️ e) Concorrência é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer, desde que habilitado previamente.

606Q22782 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ c) qualquer modificação no edital exige nova divulgação, por forma igual ou diversa da que se deu o texto original, reabrindo-se novo prazo, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
✂️ d) o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" e de 20 (vinte) dias para "técnica e preço".
✂️ e) convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

608Q322 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado 2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade
( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial
( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo
( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica
( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

✂️ a) 1/1/2/2/2
✂️ b) 1/2/2/1/1
✂️ c) 2/1/1/2/2
✂️ d) 1/2/2/2/1
✂️ e) 1/1/2/2/1

610Q65100 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

612Q1972 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência". Nesse caso,

✂️ a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.
✂️ b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.
✂️ c) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.
✂️ d) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interes-se municipal.
✂️ e) o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

613Q408593 | Direito Administrativo, Tipos de Licitação, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

614Q391628 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Estão corretas APENAS

✂️ a) III e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e IV.

615Q65574 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.
( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.
( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.
( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.
( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) V F V F F
✂️ b) V F F V V
✂️ c) F V F F V
✂️ d) F F V F V
✂️ e) F V F V V

617Q49745 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
✂️ b) A noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.
✂️ c) Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
✂️ d) Governo é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.
✂️ e) A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.

619Q3589 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

✂️ a) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
✂️ b) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
✂️ c) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ d) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
✂️ e) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

620Q673793 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q412100 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Administrativo, UFPA PA

602Q410531 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, UFPR, NC UFPR

603Q65226 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

604Q52195 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

605Q30291 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, COREN PB, CONTEMAX

606Q22782 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

607Q6777 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

608Q322 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

609Q403111 | Direito Administrativo, Serviço Público, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV