Questões de Concursos Direito Administrativo

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621Q407988 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

✂️ a) reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;
✂️ b) recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;
✂️ c) reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
✂️ d) disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
✂️ e) readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

622Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

✂️ a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
✂️ b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
✂️ c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
✂️ d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

623Q228385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.
✂️ b) O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
✂️ c) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.
✂️ d) Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.
✂️ e) No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

624Q1969 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização
para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a
venda de bebida alcoólica durante as eleições para
mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação
sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas
do Nordeste

Esses atos referem-se, respectivamente,

✂️ a) ao alvará, à resolução e à circular.
✂️ b) à resolução, à circular e à instrução.
✂️ c) ao alvará, à instrução e ao aviso.
✂️ d) à ordem de serviço, à portaria e à resolução.
✂️ e) ao alvará, ao aviso e à portaria.

625Q397939 | Direito Administrativo, Procurador, CONAB, FJPF

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

✂️ a) simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ b) maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
✂️ c) relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
✂️ d) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ e) membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

628Q2389 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

A Lei no 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

✂️ a) o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.
✂️ b) o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.
✂️ c) se tratar de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ e) a licitação tiver âmbito internacional.

629Q407689 | Direito Administrativo, Contratos, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.

✂️ a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
✂️ c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
✂️ d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
✂️ e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

631Q261959 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

✂️ a) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.
✂️ b) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.
✂️ c) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.
✂️ d) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.
✂️ e) do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.

634Q408983 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93:

✂️ a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
✂️ b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
✂️ c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
✂️ d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
✂️ e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

637Q65898 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

✂️ a) Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ b) Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ c) Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ d) Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ e) Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

638Q65874 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos públicos podem ser criados ou extintos por ato administrativo que se classifica como discricionário.
✂️ b) A reintegração consiste na reassunção do cargo por servidor que venha a exercer a opção pela desaposentação.
✂️ c) A nomeação de servidor público, aprovado em concurso público, para cargo de maiores vencimentos e responsabilidades, em outra estrutura de carreira da Administração, configura promoção.
✂️ d) A reversão é a modalidade de provimento que consiste na anulação da demissão de servidor, que faz jus à sua reinserção no cargo anterior ou naquele decorrente de transformação.
✂️ e) O aproveitamento é modalidade de provimento derivado que consiste no retorno ao serviço público de servidor anteriormente posto em disponibilidade.

639Q65864 | Direito Administrativo, Concurso Público

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.
✂️ b) Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.
✂️ c) A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ d) É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.
✂️ e) O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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621Q407988 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

622Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

623Q228385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

624Q1969 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

625Q397939 | Direito Administrativo, Procurador, CONAB, FJPF

626Q47259 | Direito Administrativo, Analista de Desenvolvimento Agrário, ITESP, VUNESP

627Q21024 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

628Q2389 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

629Q407689 | Direito Administrativo, Contratos, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

630Q390985 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista, MPE RO, FUNCAB

631Q261959 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

632Q65816 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

633Q65346 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

634Q408983 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

635Q169530 | Direito Administrativo, Lei n8112 90 Título II Do Provimento, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

636Q110629 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

637Q65898 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

638Q65874 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância

639Q65864 | Direito Administrativo, Concurso Público

640Q65536 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPE