Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

642Q322 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado 2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade
( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial
( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo
( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica
( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

✂️ a) 1/1/2/2/2
✂️ b) 1/2/2/1/1
✂️ c) 2/1/1/2/2
✂️ d) 1/2/2/2/1
✂️ e) 1/1/2/2/1

643Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

✂️ a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
✂️ d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
✂️ e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

645Q13435 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

✂️ a) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.
✂️ b) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
✂️ c) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
✂️ d) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.
✂️ e) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizam a relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

648Q404462 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

✂️ a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
✂️ b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
✂️ c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
✂️ d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
✂️ e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

649Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

✂️ a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
✂️ b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
✂️ c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
✂️ d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

651Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

652Q65898 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

✂️ a) Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ b) Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ c) Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ d) Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
✂️ e) Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

654Q14249 | Direito Administrativo, Biólogo, UFRN

Considere as assertivas a seguir, referentes a Licenças, de acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90.

I. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge terá prazo determinado, sem prejuízo da remuneração.

II. O servidor ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório não faz jus à Licença para Tratar de Interesses Particulares.

III. A Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge não será concedida se o cônjuge ou companheiro do servidor for deslocado para o exterior.

IV. A Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Das afirmativas, estão corretas

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.

658Q853605 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
✂️ d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
✂️ e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

659Q667656 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
✂️ b) O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
✂️ c) As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
✂️ d) As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
✂️ e) O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

660Q176762 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

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642Q322 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

643Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

644Q21024 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

645Q13435 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

646Q2492 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ SC

647Q1977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

648Q404462 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

649Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

650Q398920 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

651Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

652Q65898 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

653Q65346 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação

654Q14249 | Direito Administrativo, Biólogo, UFRN

655Q736 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

656Q444 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

657Q427 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

658Q853605 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

659Q667656 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

660Q176762 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE