Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

661Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

✂️ a) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
✂️ b) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
✂️ c) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
✂️ d) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
✂️ e) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

664Q404053 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.
✂️ b) a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
✂️ c) para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.
✂️ d) classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
✂️ e) agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

666Q34234 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.
✂️ b) A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.
✂️ c) Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ d) Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

669Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

✂️ a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
✂️ d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
✂️ e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

671Q65688 | Direito Administrativo, Tombamento

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

✂️ a) não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.
✂️ b) deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.
✂️ c) perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.
✂️ d) pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.
✂️ e) pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

672Q23815 | Direito Administrativo, Auditor, CGE MA, FGV

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
✂️ b) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
✂️ c) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
✂️ d) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
✂️ e) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

674Q688384 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

✂️ a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
✂️ b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
✂️ c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
✂️ d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
✂️ e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

675Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

✂️ a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

678Q236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

✂️ a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
✂️ b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
✂️ c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
✂️ d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
✂️ e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

679Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

662Q2492 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ SC

663Q730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

664Q404053 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

665Q50293 | Direito Administrativo, Agentes Públicos, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

666Q34234 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

667Q427 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

668Q854994 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

669Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

670Q105481 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

671Q65688 | Direito Administrativo, Tombamento

672Q23815 | Direito Administrativo, Auditor, CGE MA, FGV

673Q5934 | Direito Administrativo, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

674Q688384 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

675Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

676Q399273 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Prova 1, IRB, ESAF

677Q257492 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

678Q236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

679Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

680Q65882 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância