Questões de Concursos Direito Administrativo

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661Q34233 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
✂️ b) Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
✂️ c) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ d) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

663Q3589 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Texto associado.

Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

✂️ a) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
✂️ b) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
✂️ c) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ d) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
✂️ e) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

664Q65660 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

✂️ a) acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.
✂️ b) os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.
✂️ c) os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.
✂️ d) há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.
✂️ e) inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.

665Q65574 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.
( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.
( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.
( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.
( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) V F V F F
✂️ b) V F F V V
✂️ c) F V F F V
✂️ d) F F V F V
✂️ e) F V F V V

666Q31701 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CRESS PR, QUADRIX

Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

✂️ a) cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ b) cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ c) os conceitos de cargo, emprego e função são coincidentes.
✂️ d) é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) cargos, empregos e funções públicos são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

669Q409073 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

✂️ a) supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade.
✂️ b) legalidade e da eficiência.
✂️ c) impessoalidade e da razoabilidade.
✂️ d) impessoalidade e da eficiência.
✂️ e) moralidade e da isonomia.

670Q407041 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico II, MPE MS, FGV

José, dentista em hospital público, realizou concurso público para dentista de outro hospital público, no qual restou aprovado em todas as fases. Considerando a situação acima e a existência de compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José não pode acumular os dois cargos em hipótese alguma.
✂️ b) José não pode acumular, somente poderia se um cargo fosse de dentista e outro de professor.
✂️ c) José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de professor.
✂️ d) José não pode acumular, somente poderia se ambos fossem cargos de médico.
✂️ e) José pode acumular ambos os cargos na hipótese tratada.

672Q65573 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O particular tem o direito à propriedade do local, dado que o bem é dominical, não estando afetado a uma finalidade pública específica.
✂️ b) O particular deve desocupar o espaço, tendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e fundo de comércio.
✂️ c) O particular tem o direito real de uso do imóvel, caso o terreno ocupado não seja superior a 1000 m2 (mil metros quadrados).
✂️ d) O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma finalidade socialmente útil.
✂️ e) O particular não tem o direito de permanecer no imóvel e não possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias existentes no local.

673Q65539 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

No tocante ao domínio público, considera-se

✂️ a) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.
✂️ b) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
✂️ c) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
✂️ d) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
✂️ e) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

676Q1014 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

677Q236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

✂️ a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
✂️ b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
✂️ c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
✂️ d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
✂️ e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

678Q202289 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a

✂️ a) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
✂️ b) decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
✂️ c) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
✂️ d) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
✂️ e) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

679Q187721 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
✂️ b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
✂️ c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
✂️ d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.

680Q65874 | Direito Administrativo, Provimento e Vacância

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos públicos podem ser criados ou extintos por ato administrativo que se classifica como discricionário.
✂️ b) A reintegração consiste na reassunção do cargo por servidor que venha a exercer a opção pela desaposentação.
✂️ c) A nomeação de servidor público, aprovado em concurso público, para cargo de maiores vencimentos e responsabilidades, em outra estrutura de carreira da Administração, configura promoção.
✂️ d) A reversão é a modalidade de provimento que consiste na anulação da demissão de servidor, que faz jus à sua reinserção no cargo anterior ou naquele decorrente de transformação.
✂️ e) O aproveitamento é modalidade de provimento derivado que consiste no retorno ao serviço público de servidor anteriormente posto em disponibilidade.